Secretário de Educação de Ponte Alta é condenado por furto de gado
O vereador licenciado e atual Secretário de Educação do Município de Ponte Alta, Cleber Miranda de Souza, foi condenado, junto com mais três envolvidos, por furto qualificado de gado. É a segunda condenação criminal de Cleber em menos de um ano. Em novembro de 2016 ele foi condenado pelo crime de expôr a venda alimento impróprio para o consumo. Ambas as ações são do ano de 2013.
Na denúncia pelo furto de gado, a Promotoria de Justiça da Comarca de Correia Pinto relata que investigações policiais apontaram que Cleber Miranda de Souza, Rivelino de Souza Gomes, Claudino Charles Mariano e José Fernando Ribeiro invadiram uma propriedade rural no interior do Município de Ponte Alta e levaram 15 quinze cabeças de gado bovino, com valor estimado de R$ 21 mil, na madrugada do dia 9 de dezembro de 2012.
Pela prática deste crime, os quatro envolvidos foram condenados a dois anos e oito meses de prisão cada um, em regime inicial aberto, pena substituída pelo pagamento individual de prestação pecuniária no valor de 10 salários-mínimos e prestação de serviços comunitários pelo mesmo período da condenação. A decisão é passível de recurso. (Ação Penal n. 0000087-04.2013.8.24.0083)
Na outra denúncia, cuja sentença foi proferida em novembro passado, Cleber foi condenado pelo crime de manter em depósito para fins de comercialização, em seus dois açougues ¿ um deles administrado por seu pai, Afonso Floriani de Souza, também condenado ¿, mais de 1250 Kg de carnes impróprias para o consumo, por não terem indicação de procedência e estarem acondicionas em temperatura inadequada e sem embalagem.
Neste caso, Cleber e o pai foram condenados, cada um, a três anos e seis meses de detenção, em regime inicial aberto, pena também substituída pelo pagamento individual de prestação pecuniária no valor de 10 salários-mínimos e prestação de serviços comunitários pelo mesmo período da condenação. A defesa apelou da decisão e o recurso aguarda o julgamento pelo Tribunal de Justiça. (Ação penal n. 0000003-03.2013.8.24.0083)
Programas do mpsc na área criminal
Tutela Difusa da Segurança Pública
O programa visa à redução da criminalidade e da violência no Estado por meio da atuação multidisciplinar, preventiva e integrada com diversos órgãos, a criação de Promotorias de Justiça Regionais de segurança pública, e a utilização de ferramentas tecnológicas de inteligência para obtenção de diagnósticos criminais.
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Controle da Execução Penal
Detectar situações de risco no sistema e procedimentos de execução penal, garantindo a efetiva execução das penas e a ressocialização dos apenados, e combater atividades ilícitas de organizações criminosas dentro das unidades prisionais, bem como a corrupção de agentes públicos vinculados ao sistema carcerário.
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Penas e Medidas Alternativas
Visa ampliar e qualificar a aplicação das penas e medidas alternativas e sua fiscalização no Estado por meio da expansão e instrumentalização das Centrais de Penas e Medidas Alternativas (CPMAs). Com mais CPMAs, maior é a possibilidade de ressocialização dos infratores em razão do trabalho das equipes multidisciplinares especializadas, sem afastá-los de suas comunidades e de suas famílias.
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