O Ministério Público de Santa Catarina firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um açougue no Município de Bocaina do Sul que apresentava irregularidades nas condições higiênico-sanitárias dos produtos à venda. Pelo acordo, a empresa deverá adequar seus produtos às normas vigentes sobre comercialização de produtos de origem animal.

O TAC assinado é resultado das ações do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal (POA), que, mensalmente, realiza inspeções em diferentes estabelecimentos comerciais do Estado.

No caso do açougue de Bocaina do Sul, o acordo prevê também uma indenização de R$1,5 mil que o estabelecimento vai pagar pelos danos causados à população que adquiriu os produtos fora do padrão. Como não é possível indenizar cada um dos consumidores lesados, o valor será destinado ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL). O fundo é gerido pelo MPSC e os valores arrecadados com indenizações ou multas referentes à atuação do POA são usados para financiar projetos na área do consumidor.

Caso as irregularidades apontadas não sejam resolvidas, será imposta multa diária de R$1 mil e mais R$5 mil para cada item em desacordo.

O POA atua em conjunto com a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, o Conselho Regional de Medicina Veterinária e a Polícia Militar.

Leia a íntegra do TAC: