O Procurador enfatizou, ainda, que "o orçamento deve começar com o Plano Diretor, aquele que foi discutido, que foi debatido, que a população apontou, que os técnicos apontaram", afirmou.  

Para Gomes, o Estatuto da Cidade "é uma lei de notável avanço e abrangência, mas, diante da pouca efetividade do Plano Diretor, nós temos um cenário de descrédito da lei". O Procurador avaliou ainda que há fragilidade no planejamento e na preparação das políticas urbanas, especialmente em relação à identificação de necessidades.

Ao concluir a sua explanação, o Procurador frisou que a sociedade é protagonista na fiscalização e no acompanhamento do cumprimento dos Planos Diretores. "A sociedade foi eleita pela Constituição como a principal fiscalizadora dessa planificação, então cabe a nós incentivar e cobrar a formalização do Conselho da Cidade".

Em seguida à palestra, o tema foi debatido com integrantes do MPSC, do Ministério Público de Contas/SC e do Tribunal de Contas do Estado/SC.

O Promotor de Justiça da Regional do Meio Ambiente de Blumenau, Leonardo Todeschini, mediou o debate e destacou que "é sempre muito importante trazer para a realidade prática as discussões urbanísticas, as previsões legais sobre o tema, especialmente porque a implementação concreta de boa parte das previsões do Plano Diretor depende de recursos públicos e a sua respectiva previsão orçamentária".  

O Chefe de Gabinete de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) Rafael Tachini de Melo ressaltou que há muitos desafios para os órgãos de controle e de gestão municipais. Melo sintetizou que, em sua dissertação de mestrado, avaliou a inter-relação entre o orçamento e o Plano Diretor do Município de Blumenau/SC, concluindo que não há uma correlação formalizada entre as peças orçamentárias e o Plano Diretor. O Chefe de Gabinete também comentou que muitos planos não têm metas e diretrizes para as ações. Ressaltou também que um dos desafios da fiscalização é que "cada plano tem uma particularidade, cada município tem sua particularidade e um plano é diferente do outro, e isso dificulta muito uma fiscalização uniforme'.  

O Promotor de Justiça Regional do Meio Ambiente de Rio do Sul, Adalberto Exterkötter, destacou que a participação da comunidade no desenvolvimento do Plano Diretor, na prática, constitui um imenso desafio, em razão da complexidade dos temas. Frisou, ainda, exemplos práticos da atuação do MPSC no acompanhamento do ordenamento territorial urbano, reafirmando, por fim, a necessidade de inter-relação entre o Estatuto da Cidade e o orçamento público.

A Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC, Cibelly Farias, apresentou os trabalhos desenvolvidos pela Instituição para acompanhar e fomentar a elaboração de Planos Diretores pelos Municípios de Santa Catarina. A Procuradora-Geral explica que a próxima etapa do trabalho é realizar uma análise comparativa do Plano Diretor com a lei orçamentária anual. Farias também ressaltou que um dos maiores desafios é a metodologia para avaliar a correlação do Plano Diretor com a lei orçamentaria anual em cada município.

A Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli, Coordenadora do Centro de Apoio do Meio Ambiente (CME) do MPSC, fez a abertura e o encerramento do evento. Ao fim dos trabalhos, ressaltou a excelência das palestras e avaliou que as expectativas foram superadas. A Promotora também concluiu que as exposições e os debates contribuirão muito para o enfrentamento adequado do tema. Reafirmou, por fim, a importância da parceria entre os órgãos de controle em suas atribuições e em suas respectivas atuações, além do fundamental papel da sociedade.

O evento foi promovido pelo Ministério Público de Santa Catariana (MPSC), em parceria com a Escola do Ministério Público e com o Ministério Público de Contas de Santa Catarina (MPC/SC), e debateu os avanços e os desafios do Estatuto da Cidade nos últimos 20 anos.  

No primeiro dia de evento, terça-feira (6/7), a Professora Ermínia Maricato ministrou a palestra "Estatuto da Cidade: Avanços e Desafios". Na quarta-feira (7/7), o tema debatido foi "Política Urbana e Segregação Socioespacial: Perspectivas para as Cidades no Pós-Pandemia e Missão Institucional do Ministério Público à luz do Estatuto da Cidade", em palestra ministrada pelo Professor Edesio Fernandes.