Os Registros das Competências Organizacionais do Ministério Público de Santa Catarina estão descritos nas referidas Leis:

Lei Complementar nº 738, de 2019

Estrutura a Organização e as Atribuições dos Órgãos de Administração Superior e de Execução do MPSC

Lei Complementar nº 736, de 2019

Ato N. 689/2015/PGJ


Ato N. 17/2018/PGJ

Ato N. 244/2019/PGJ

Estrutura a Organização e as Atribuições dos Órgãos Auxiliares, Órgãos de apoio e Setores de Apoio Administrativos do MPSC