Em audiência judicial, Estado se compromete a informar MPSC em tempo real a relação de pacientes em fila de espera por UTI Neonatal e Pediátrica

Medida visa o acompanhamento do cumprimento de medida liminar que obriga fornecimento de vaga em no máximo 12 horas, em rede pública ou privada, que está mantida. Estado tem sete dias para informar disposição dos leitos de UTI para crianças em hospitais particulares

Poder Executivo terá seis meses para adequar escola municipal às normas de acessibilidade em Araranguá

Decisão liminar atende a pedido do Ministério Público em ação civil pública que constatou a necessidade de adaptação do imóvel para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Empresa pagará R$ 60 mil ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados de Chapecó por ter provocado poluição

A empresa reconheceu ter cometido o crime ambiental e aceitou a proposta de acordo de não persecução penal apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Além da multa, a empresa também está proibida de lançar efluentes no solo ou em curso d¿água e ainda terá de readequar o sistema de tratamento.

MPSC obtém liminar que obriga a regularização de loteamento e a implantação de infraestrutura básica

Os loteadores, além de legalizar e implementar a infraestrutura necessária no Loteamento Balneário Alvorada, em Itapoá, não poderão realizar a comercialização dos imóveis. A decisão também determina ao Município que faça um levantamento das áreas verdes ocupadas irregularmente e impeça novas ocupações clandestinas.

Após manifestação do MPSC, Justiça decreta prisão preventiva de casal suspeito de agredir bebê em Caçador

Pedido foi deferido durante a audiência de custódia e casal segue preso, à disposição da Justiça. Bebê está internado na UTI do hospital Joana de Gusmão.

Em Concórdia, pais são condenados a pagar multa por negligenciar estudos da filha adolescente

Ação foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina para garantir o Direito à Educação para a menina de 13 anos de idade. Família apresenta reincidências em registros no programa APOIA, de combate à evasão escolar, desde 2016.

MPSC recomenda ao Município de Três Barras que melhore o atendimento do PROCON

Em vistoria, a Promotora de Justiça Ana Carolina Ceriotti, verificou a necessidade de melhorar a identificação visual da sede do Procon e pediu que sejam oferecidas cadeiras na sala de espera.

Ministério Público instaura procedimentos após bebê de três meses chegar a hospital de Caçador em estado grave

Mãe é venezuelana e confiou em casal de cuidadores para poder trabalhar fora. Bebê teve que ser transferido para UTI em Florianópolis, e suspeitos foram presos em flagrante.

Em Entre Rios, homem que tentou matar três pessoas a facadas é condenado a mais de 16 anos de prisão

Denunciado pelo Ministério Público de Santa Catarina, Claudio Pereira de Melo atacou as vítimas após discussão em um jogo de futebol. Crime ocorreu em 2017 no Centro do município.

Ministério Público pede anulação de júri para tentar aumentar pena de homem que matou ex-companheira em Caçador

Jurados não reconheceram a intenção de matar e autor do feminicídio ganhou pena em regime semiaberto. Objetivo é que um novo júri aconteça e que a pena seja aumentada. "Não se pode conceber que um disparo de arma de fogo na cabeça não tenha a intenção de matar", diz o Promotor de Justiça responsável pela acusação.

Et Pater Filium: ex-prefeitos de Canoinhas e Bela Vista do Toldo tornam-se réus nas ações penais resultantes da 7ª fase da operação

Foram recebidas pela Justiça as duas ações penais resultantes da 7ª fase da Operação Et Pater Filium, ajuizadas pelo Ministério Público de Santa Catarina contra 20 pessoas - entre ex-agentes políticos, servidores público e empresários - acusadas de crimes como corrupção, fraude à licitação, peculato, lavagem de dinheiro, embaraçamento à investigação e organização criminosa

Em Cocal do Sul, MPSC obtém prisão preventiva de padrasto que abusava de enteada enquanto a vítima dormia

O homem desrespeitou as medidas protetivas decretadas para coibir o suspeito de pôr em risco a ex-companheira e a filha dela, sua enteada, de quem já havia abusado quando moravam na mesma residência. A prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, devido à gravidade do crime. Além disso, outro relato chegou à Promotoria de Justiça, após denúncia no Disque 100, alertando que o homem estaria num novo relacionamento e em contato direto com uma criança de 8 anos.

MPSC tem liminar deferida e o Município de Penha terá que suspender processo seletivo

Mesmo com concurso público vigente e candidatos aptos a serem chamados, Município insiste em contratar servidores temporários para cargos efetivos que são necessários à atuação permanente da administração pública, contrariando a legislação em vigor.

Instituições querem ampliar o número de famílias acolhedoras no estado

Casa em área de preservação e Unidade de Conservação no Morro da Cruz, em Florianópolis, deverá ser demolida

Na ação, o MPSC demonstrou que a casa foi construída ilegalmente em área de preservação permanente e não é passível de regularização. Sentença também determina recomposição da área degradada.

Justiça acolhe pedido do MPSC e manda interditar o Museu Nacional do Mar por falta de manutenção estrutural

Apesar das solicitações de reparos feitas pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em Ação Civil Pública, a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) não realizou a regularização da edificação e o Museu Nacional do Mar, em São Francisco do Sul, deve interromper a visitação pública.

Operação Et Pater Filium: Com nova sentença de 110 anos, ex-prefeito Major Vieira já soma penas de mais 260 anos de prisão

Sentença é resultante das investigações desenvolvidas pelo MPSC na sexta fase da operação, que abordou fraudes na contratação de transporte escolar para o Município de Major Vieira. Empresário beneficiado pelas fraudes foi condenado a 111 anos de prisão e o filho do então Prefeito, que atuou como pregoeiro das licitações, recebeu pena de 2 anos de detenção

Programa Trabalhando Juntos, do MPSC, obtém a contratação de 65 adolescentes por empresas de Jaraguá do Sul no primeiro semestre

Em quase um ano de implantação do Programa Trabalhando Juntos em Jaraguá do Sul, mais de 70 adolescentes em situação de vulnerabilidade social, com idade entre 14 e 17 anos, foram contratados por empresas parceiras da iniciativa.

MPSC obtém liminar e Estado e Município de Florianópolis têm 15 dias para garantir matrículas para Ensino Fundamental no Norte da Ilha

Apenas no primeiro semestre deste ano, a 15ª Promotoria de Justiça da Capital fez mais de 500 atendimentos por falta de vagas. Conselho Tutelar da Região Norte de Florianópolis reconhece que pelo menos 120 crianças e adolescentes estão em fila de espera, sem frequentar escola.

Quatro pessoas denunciadas pelo MPSC são condenadas por fraudar processo seletivo da Prefeitura de Jardinópolis, no Oeste

Após denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do Ministério Público de Santa Catarina, os quatro envolvidos foram flagrados pela Polícia Civil com gabaritos do exame após a aplicação da prova, em janeiro de 2017.

Operação Fundo do Poço: 11 agentes públicos e empresários são condenados por atos de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito em Celso Ramos

Réus terão que ressarcir o patrimônio público em R$ 30.450,00, e pagar multas, além de terem os direitos políticos suspensos por dez anos. Entre os condenados estão um ex-prefeito, uma ex-prefeita e um ex-vereador. Eles terão que devolver valores entre R$ 4 mil e R$ 160 mil.

MPSC apura possível falta de insumos no Hospital Infantil Joana de Gusmão

SINSAÚDE procurou a Ouvidoria do MPSC para informar que vários insumos estariam em falta no hospital que é referência para atendimento infantil. 10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital instaurou um procedimento para apurar os fatos relatados.

Unicef confirma participação em evento nacional conjunto sobre Educação em Florianópolis organizado pelo MPSC e TCE/SC

Em evento internacional, PGJ relata experiência do MPSC no combate ao antissemitismo

Fernando da Silva Comin proferiu palestra no Fórum Latino-Americano de Combate ao Antissemitismo, que ocorre em Buenos Aires, na Argentina.

Empresa é condenada a suspender as atividades até que obtenha licença ambiental para funcionar

Estabelecimento de produtos náuticos de Porto Belo que atuava sem licenças ambientais ficará proibido de funcionar até que regularize a situação perante o órgão ambiental. Caso não cumpra, deverá pagar multa no valor de R$ 100 mil.

MPSC ajuiza ação para que Cidasc não determine ou abata animais vítimas de maus-tratos que não representem risco à saúde pública conforme definido pelo STF

O abate de três suínos, um macho, uma fêmea e um leitão com apenas 30 dias de vida, determinado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) em Joinville, no mês de dezembro de 2021, motivou o ajuizamento de Ação Civil Pública pela 21ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville, que pediu a tutela de urgência antecipada, bem como a indenização por danos ambientais, animais e sociais.

Deferida liminar pedida pelo MPSC para garantir transferência de gestantes que aguardam leitos, em Tubarão

Liminar foi pedida em ação civil pública ajuizada nessa quinta-feira (14/7), e atendida nesta sexta-feira, diante da gravidade da situação do hospital, que não consegue atender a todas as pacientes que precisam de internação devido à falta de leitos.

A pedido do MPSC, Justiça determina prisão preventiva do responsável por matar filhote de cachorro em São Lourenço do Oeste

O homem matou, com pisões na cabeça, o animal de estimação da família de apenas três meses de idade

MPSC apura condições do atendimento pediátrico na atenção básica de saúde do Município de Florianópolis

Um inquérito civil foi aberto pela 10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

Após denúncia do MPSC, homem é condenado a 18 anos e quatro meses de prisão por homicídio e tentativa em Chapecó

Crimes ocorreram em 2020 nos bairros Líder e Passo dos Fortes. Na mesma madrugada, Jean Patrick Almeida assassinou Kelson Kleber Rodrigues e tentou matar João Elias de Lima.

Ministério Público reabre procedimento para apurar responsabilidade civil e criminal de professor que tinha suástica em piscina

Segunda Turma Revisora do Conselho Superior do MPSC decidiu pela reabertura do caso ao analisar arquivamento feito pela 2ª Promotoria de Justiça de Pomerode e entender que a alteração da suástica ao fundo de sua piscina, descaracterizando o símbolo nazista, não é suficiente para afastar a responsabilização do investigado

Réu que tentou matar homem com facada é condenado no Sul do estado

Os jurados seguiram o entendimento do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e consideraram o réu culpado por tentativa de homicídio duplamente qualificado. O crime aconteceu em 2016 no bairro São Luiz, em Turvo.

A pedido do MPSC, trio é condenado por matar adolescente em evento de som automotivo em São José do Cerrito

Vítima arremessou uma garrafa contra grupo para revidar ofensas contra um primo e teve uma resposta cruel: primeiramente apanhou, depois levou pelo menos 15 tiros em várias partes do corpo. Penas variam de quatro a 22 anos de detenção. Um dos réus está foragido.

MPSC lança dois novos canais de comunicação

Novos canais de comunicação buscam dar mais agilidade para as Promotorias de Justiça

Atuação do Ministério Público nas Eleições é tema de evento sediado pelo MPSC

Capacitação promovida com o apoio da PRE reúne especialistas no tema.

AVISO DE PAUTA: Acusado de matar a companheira e queimar o corpo dela para ocultar o cadáver será julgado nesta quarta-feira pelo Tribunal do Júri da Capital.

O crime ocorreu em 2019, no sítio em que o casal morava no Ribeirão da Ilha, no Sul de Florianópolis. O Ministério Público, na ação penal pública, sustenta que o acusado José Odair da Rold matou a companheira, de 36 anos de idade, devido à sua condição de mulher e como resultado da violência doméstica, o que caracteriza o feminicídio.

Irmãos acusados de planejar e executar assassinato de uma adolescente em Campo Belo do Sul devem ir a júri popular

O crime de feminicídio aconteceu em fevereiro de 2021, em um assentamento de Campo Belo do Sul, após a vítima se recusar a reatar o namoro com um dos acusados. A adolescente foi amarrada em uma árvore e estrangulada até a morte.

Idoso denunciado pelo MPSC é condenado a 54 anos de prisão por estuprar três meninas em Ipumirim

Na época do crime, as vítimas tinham sete, oito e 13 anos de idade e foram violentadas quando estavam sob o cuidado do agressor.

MPSC ingressa com ação para garantir UTI neonatal e pediátrica em todo o Estado

Ação da 10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, ajuizada diante da falta de solução para as filas de espera, requer internação imediata ou em no máximo 12 horas a todas as crianças que necessitarem, seja na rede pública ou na rede privada custeada pelo Estado.

Deferida liminar pedida pelo MPSC para garantir UTI neonatal e pediátrica em todo o Estado

A 10ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital ajuizou a ação diante da falta de solução para as filas de espera e pediu à Justiça determinação para que o Estado promova a internação imediata ou em no máximo 12 horas a todas as crianças que necessitarem, seja na rede pública ou na rede privada custeada pelo Estado.