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Nepotismo faz o ex-prefeito de Ituporanga e a esposa perderem os direitos políticos

O ex-prefeito de Ituporanga, Carlos Hoegen, e a esposa dele, ex-secretária municipal de Ação Social e Solidariedade, Ivonete Muniz Hoegen, foram condenados à suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multas e ressarcimento aos cofres públicos pelo crime de improbidade administrativa.

12/02/2008 Veja Mais

Comerciantes se comprometem a não vender produto de origem animal sem inspeção

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou termos de ajustamento de condutas (TAC) com 38 estabelecimentos comerciais dos municípios de Palmitos e Caibi .

01/04/2015 Veja Mais

Por mobilização social, ONU premia campanha "O que você tem a ver com a corrupção?"

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" recebeu o Prêmio UNODC 2008, do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes - Brasil e Cone Sul, nesta terça-feira, (9/12).

10/12/2008 Veja Mais

MPSC denuncia médico que cobrou de paciente do SUS

O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu, na sexta-feira (7/11/2008), denúncia na 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital contra o médico Fernando José Mendes Slovinski, pelo crime de concussão, consumado ao ter cobrado de pacientes a realização de exames, tratamentos e cirurgias em hospital público.

10/11/2008 Veja Mais

Liminar anula concessão do serviço prestado pela Casan à Vega do Sul

A ausência de licitação do processo de concessão do serviço de abastecimento de água para a laminadora de aço Vega do Sul resultou na anulação do serviço prestado pela Casan. Para não causar desabastecimento tanto à empresa como à população de São Francisco do Sul, a decisão liminar do Juiz de Direito Gustavo Henrique Aracheski em ação civil ajuizada pela Promotora de Justiça Simone Cristina Schultz mantém a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), provisoriamente, na administração do serviço.

10/11/2008 Veja Mais

Liminar proíbe Copereduca de realizar novas matrículas e receber mensalidades

A falta de autorização legal para a Cooperativa de Educação Catarinense (Copereduca), de Blumenau, ministrar aulas a distância levou a Juíza Substituta Taynara Goessel, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a determinar, por meio de liminar, que a instituição não realize novas matrículas e nem receba as mensalidades dos alunos. Os pagamentos devem ser realizados em juízo.

10/10/2008 Veja Mais

Nota à imprensa: operação de combate ao crime organizado no comércio de fumo em SC

Na data de hoje (10/9/2008), a Força-tarefa de Combate ao Crime Organizado deflagrou operação para cumprimento de 45 mandados de busca e apreensão e 16 prisões temporárias, com o objetivo de apurar elementos da prática dos crimes de sonegação fiscal, formação de quadrilha, contra a administração pública e de ocultação de bens. As determinações foram expedidas pelo Juízo da Comarca de Porto União.

11/09/2008 Veja Mais

Em reunião com o MPSC, Casan compromete-se a reduzir quantidade de alumínio na água

Em reunião nesta quarta-feira (10/9/2008) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) comprometeu-se a reduzir a quantidade de alumínio presente na água que abastece os municípios da Grande Florianópolis, que está em níveis acima do permitido, segundo apontaram testes em cinco pontos de distribuição escolhidos por amostragem.

10/09/2008 Veja Mais

Campanha conscientiza eleitor de que o voto é um instrumento poderoso

A campanha "Voto não tem preço, tem conseqüência", lançada pelo Ministério Público Eleitoral, chegará aos 104 Promotores Eleitorais de Santa Catarina por meio de folders.

10/09/2008 Veja Mais

Liminar proíbe publicidade exagerada ao longo da BR-101

Liminar obtida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) proibiu a Ferjú Indústria e Comércio de Vestuário Ltda, de Imbituba, de fazer publicidade do estabelecimento e dos produtos que comercializa no muro construído ao lado de sua sede, no trevo de acesso a Nova Brasília, na BR-101.

25/05/2005 Veja Mais

Liminar em adin impede aumento retroativo na cobrança de IPTU em Capão Alto

O Pleno do Tribunal de Justiça concedeu parcialmente medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e determinou a suspensão de dispositivo de Lei Municipal de Capão Alto que permitia a cobrança retroativa de nova base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos anos de 1998, 1999 e 2000.

25/04/2005 Veja Mais

MPSC lança Programa APOMT em Mafra e Joinville

Nesta semana serão realizados mais dois lançamentos regionais do Programa de Aviso por Maus-Tratos Contra Criança ou Adolescente (APOMT), elaborado pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude CIJ) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

25/04/2005 Veja Mais

Denunciados quatro envolvidos em assalto ao Besc de Quilombo, ocorrido em janeiro

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) encaminhou denúncia contra quatro homens identificados como os responsáveis por assalto à agência do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc) do Município de Quilombo, ocorrido na manhã de 25 de janeiro de 2005.

25/02/2005 Veja Mais

Liminar impede novas construções e reformas no Aqüífero da Praia Brava

Liminar deferida no final da tarde de hoje (25.02), em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no dia 17 de janeiro, proíbe o Município de Florianópolis de autorizar novos empreendimentos residenciais, comerciais ou industriais, além de reformas e ampliações nas construções já existentes ou para ocupação e residência (habite-se) na região do Aqüífero Praia Brava, no Norte da Ilha.

25/02/2005 Veja Mais

Liminar afasta dirigente de Casa Lar em Fraiburgo por suspeita de maus-tratos

Atendendo a representação de irregularidade formulada pelo Promotor de Justiça Diógenes Viana Alves, o Juiz de Direito Fábio Nilo Bagattoli concedeu liminar nesta quarta-feira (23.11) determinando o afastamento do dirigente da Casa Lar João Alves dos Santos, W.R., em Fraiburgo.

24/11/2005 Veja Mais

Ex-Prefeito de Faxinal dos Guedes é condenado por ato de improbidade

Ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) resultou na anulação de termo aditivo de repactuação de valores do contrato firmado entre o Município de Faxinal dos Guedes e a Transportes Fernandes Tur Ltda no início de 2004. Além de invalidar o ato administrativo datado de 19 de abril de ano passado, a sentença também condena o ex-Prefeito do Município Edegar Giordani, a empresa e seus proprietários - Adão Fernandes e Almir Roque Fernandes - a ressarcir integralmente o prejuízo causado ao erário municipal.

24/11/2005 Veja Mais

Tijucas: MPSC firma transação penal com a Portobello no valor de R$ 300 mil

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou transação penal com a empresa Portobello S/A mediante a aplicação de pena pecuniária no valor de R$ 300 mil, em razão da contaminação, com efluentes industriais, do Rio Santa Luzia.

24/10/2005 Veja Mais

Adin ajuizada pelo MPSC resulta na suspensão de lei de Romelândia

Em votação unânime, o Tribunal Pleno concluiu que o item impugnado invadiu a independência funcional do MPSC, assegurada nos artigos 127, parágrafo 1º, da Carta Magna e 94 da Constituição Estadual.

24/08/2005 Veja Mais

MPSC e CRC realizam curso para contabilistas que atuam nas fundações

Cerca de 100 profissionais e dirigentes de fundações e associações catarinenses participaram, na tarde desta quarta-feira (24/8), do curso de aperfeiçoamento destinado aos contabilistas que atuam no Terceiro Setor, realizado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

24/08/2005 Veja Mais

Superlotação de presídio em Tijucas leva MPSC a requerer liminar pela transferência de presos

Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública requerendo, em caráter liminar, a transferência dos presos recolhidos no Presídio Regional de Tijucas que não são provenientes das Comarcas abrangidas pelo estabelecimento (Tijucas, São João Batista, Brusque, Porto Belo e Itapema), devido à sua superlotação.

24/06/2005 Veja Mais

Navegantes: MPSC impugna artigo de lei que prorrogou concessões do transporte coletivo

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs ação direta de inconstitucionalidade (adin), requerendo cautelarmente a suspensão imediata dos efeitos do artigo 95 da Lei nº 1.492, do Município de Navegantes, que prorrogou, por 10 anos, as concessões e permissões dos serviços de transporte coletivo municipal.

24/05/2005 Veja Mais

Argentino será julgado nesta quarta-feira por homicídio ocorrido em 96, no bairro Cacupé

Está marcada para esta quarta-feira (25/5), a partir das 13h30min, a sessão do Tribunal do Júri da Capital na qual será julgado o argentino Rodolfo Juan Parravicini, acusado pela morte de Maria Cristina Dias do Rosário, ocorrida em 10 de janeiro de 1996, no bairro Cacupé, em Florianópolis.

24/05/2005 Veja Mais

Assessorias de Cerimonial buscam padronização de procedimentos nos Ministérios Públicos

O Grupo Permanente de Discussão do Cerimonial dos Ministérios Públicos do Brasil (GCEMP), que congrega representantes das Instituições em todo o País, realiza sua quarta reunião ordinária nesta sexta-feira (25.02), em Florianópolis, para avaliar medidas que resultem na uniformização de procedimentos relativos ao cerimonial e protocolo.

24/02/2005 Veja Mais

CCR entrega aos Promotores de Justiça os inquéritos civis sobre 32 unidades prisionais

O Centro de Apoio Operacional Criminal (CCR) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrega, nesta sexta-feira (dia 25/2), aos Promotores de Justiça das Comarcas os inquéritos civis sobre 32 unidades prisionais do Estado, apontando as medidas necessárias para resolver os problemas detectados em cada estabelecimento.

24/02/2005 Veja Mais

Medidas contra poluição deverão acabar com interrupção no fornecimento de água em Rio Fortuna

Um conjunto de medidas deverá ser implementado em curto prazo para que a população de Rio Fortuna não sofra mais com interrupções no abastecimento causadas pela contaminação da água por produtos químicos. As exigências estão em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com produtores rurais, sindicatos e órgãos públicos no Município.

24/02/2005 Veja Mais

MPSC firma acordo que garante mais 1.945 vagas para educação infantil em Camboriú

Em acordo extrajudicial firmado nesta terça-feira (22/11) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Camboriú assumiu o compromisso de investir, no mínimo, R$ 519 mil nos próximos quatro anos na educação infantil (creche e pré-escola), para aumentar em 1.945 o número de vagas oferecidas até o início de 2009. Já no próximo ano deverão ser destinados R$ 120 mil no orçamento municipal para construção e locação de novas salas que possibilitem a abertura de, pelo menos, 840 novas vagas até o início do segundo semestre.

23/11/2005 Veja Mais

MPSC obtém antecipações de tutela que obrigam Estado a fornecer remédios a idosas

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve antecipação de tutela em ações civis públicas que obrigam o Estado a fornecer, imediatamente e ininterruptamente, remédios para duas idosas residentes em Florianópolis.

23/11/2005 Veja Mais

MPSC obtém liminar que proíbe divulgação de publicidade da Editora Abril em todo o País

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve liminar em ação civil pública, ajuizada nesta sexta-feira (23/9), proibindo a Editora Abril S/A de continuar veiculando publicidade da forma como foi criada. A ordem judicial vale para todo o País e também impõe multa de R$ 100 mil toda vez que a empresa descumprir a liminar.

23/09/2005 Veja Mais

Mantida sentença contra quadrilha denunciada pelo MPSC por tráfico de drogas e lavagem de bens

Por unanimidade, os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça mantiveram, praticamente na íntegra, sentença da 2ª Vara Criminal de Itajaí, que em 10 de novembro de 2004 condenou por tráfico de drogas 16 pessoas denunciadas pelo Promotor de Justiça Jorge Orofino da Luz Fontes.

23/08/2005 Veja Mais

Sentença determina ao Estado que estude padronização de medicamento pelo SUS

O Estado de Santa Catarina deverá promover estudos para apurar a necessidade de padronização para o fornecimento gratuito do medicamento "Quetiapine", de modo a atender aos interesses da população. O remédio tem uso associado à esquizofrenia e foi prescrito a uma paciente de Florianópolis sem condições financeiras de comprá-lo.

23/06/2005 Veja Mais

MPSC obtém nova decisão que conserva valor dos cartões-passe do transporte coletivo comprados antes de aumento em Florianópolis

O Juiz de Direito Domingos Paludo acatou integralmente petição formulada pelo Promotor de Justiça Fábio de Souza Trajano e determinou expressamente ao Município de Florianópolis e às empresas de transporte coletivo que mantenham os valores dos créditos dos cartões-passe de usuários do sistema adquiridos até o dia 28 de maio de 2005, antes do reajuste que passou a vigorar no dia seguinte.

23/06/2005 Veja Mais

Contratação de serviços sem licitação leva MPSC a propor ação penal contra ex-Prefeito de Salete

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) propôs ação penal no Tribunal de Justiça contra o ex-Prefeito de Salete, Ademir Niehues, pela contratação de serviços de jardinagem do Município sem licitação. O crime está previsto no art. 89, caput, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

23/06/2005 Veja Mais

Fiscalização da pena e ressocialização são objetivos do novo Conselho Prisional da Comarca de Criciúma

A posse dos membros marcou a instalação do Conselho Prisional da Comarca de Criciúma, no dia 22 de junho, no salão do Júri do Fórum da Comarca. A iniciativa é resultado de reunião realizada no final de maio pelo Promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima com órgãos interessados, no intuito de estimular e induzir sua implementação.

23/06/2005 Veja Mais

MPSC vai executar Programa Silêncio Padrão em postos de combustíveis de Florianópolis

O Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital, Alexandre Herculano Abreu, instaurou procedimento para dar execução ao Programa Silêncio Padrão em postos de combustíveis e lojas de conveniências de Florianópolis. O objetivo é apurar a ocorrência de perturbação do sossego e o cumprimento das normas ambientais e de segurança nestes locais.

23/06/2005 Veja Mais

MPSC impugna dispositivos de leis de Balneário Camboriú e Brusque

Os itens impugnados possuem vícios de iniciativa e invadem a independência funcional do Ministério Público, violando os princípios constitucionais estabelecidos nos artigos 94, 97 e 98 da Carta Catarinense.

23/05/2005 Veja Mais

MPSC celebra TAC com supermercado para regularizar manipulação e produção de embutidos

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Mercado Jurrama Ltda., de Tubarão, que prevê a adequação do estabelecimento comercial às normas de higiene e saúde para a manipulação e produção de embutidos. O acordo extrajudicial foi proposto pela Promotora de Justiça Rejane Gularte Queiroz.

23/05/2005 Veja Mais

Judiciário acolhe denúncia criminal do MPSC contra nove servidores da Cidasc em Tubarão

Denúncia criminal formulada pelo Promotor de Justiça Felipe Martins de Azevedo contra nove servidores da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) em Tubarão, entre eles um ex-Gerente Regional e o atual, foi acolhida no dia 19 de maio pelo Juiz de Direito Osmar Mohr.

23/05/2005 Veja Mais

Medida compensatória pela venda de marca diversa da bandeira resulta em doação de 3 mil litros de combustível

Dois acordos extrajudiciais foram celebrados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para proteger os direitos dos consumidores de combustíveis em Jaraguá do Sul e Concórdia, após a constatação de venda do produto de marca diferente da bandeira dos estabelecimentos comerciais.

23/02/2005 Veja Mais

CCO realiza últimos encontros regionais para ampliar fiscalização de produtos de origem animal

Nesta semana, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) realizará mais seis encontros regionais, concluindo o roteiro pelo Estado iniciado em 13 de outubro com a finalidade de intensificar as ações previstas no Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal.

22/11/2005 Veja Mais

MPSC firma TACs com 17 distribuidoras de combustíveis

Com a finalidade de proteger os direitos dos consumidores, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) firmou Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) com 17 distribuidoras de combustíveis e com o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom).

22/11/2005 Veja Mais