Empresa com centenas de reclamações está impedida de emitir boletos não solicitados por consumidores

Apenas no site "Reclame Aqui", mais de 450 pessoas de todo Brasil apresentaram queixa contra a empresa BR Consultoria Telecom, com sede em Balneário Camboriú. Liminar obtida pelo MPSC em outubro que proíbe continuidade da prática teve o descumprimento reconhecido pela Justiça. A 6ª Promotoria da Comarca alerta para que caso as pessoas recebam boletos da empresa sem que tenham sido efetivamente solicitados e os serviços efetuados, não façam o pagamento e procurem o PROCON de sua cidade.

Parceria entre MPSC e Secretaria de Estado da Educação visa implantação efetiva do tema da violência contra a mulher no currículo escolar

Articulação entre as instituições tem como objetivo garantir que o assunto seja abordado continuamente nas escolas, de modo a estimular a reflexão e descontruir preconceitos

MPSC recomenda que Chapecó revogue medidas protetivas contra Covid menos restritivas do que normas estaduais e federais

Uso de máscaras não pode ser flexibilizado sem qualquer embasamento técnico-científico enquanto a norma estadual mantiver a obrigatoriedade de seu uso.

Ex-Prefeito, ex-Vice Prefeito e ex-Assessora de Comunicação de Videira são condenados por Improbidade Administrativa

Wilmar Carelli, Jorge Antonio Lopes Oliveira e Silvia Angélica Palma terão de pagar multa equivalente ao valor atualizado da remuneração que recebiam como agentes públicos na época dos fatos

ARTIGO: Em 8 de março só queremos paz e respeito*

Artigo de autoria da Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, coordenadora do Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar e contra a Mulher em razão de gênero (NEAVID) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

Campanha do MPSC "Oi, meu nome é Maria" vai às escolas no mês de março para falar sobre o combate à violência contra a mulher

No Dia Internacional da Mulher, 8 de março, o Ministério Público de Santa Catarina lança campanha direcionada aos adolescentes. Promotores e Promotoras de Justiça irão promover durante o mês de março palestras em escolas em diversas regiões do estado. Já estão confirmadas palestras em Paial, Itá, Lages e Abelardo Luz. Também no dia 8 de março, às 14 horas, o MPSC se reúne com a Secretaria Estadual de Educação para discutir a inclusão da questão da violência doméstica contra a mulher no currículo escolar do estado.

Cid Luiz Ribeiro Schmitz e Protásio Campos Neto tomam posse como Procuradores de Justiça do MPSC

Solenidade que oficializou o ingresso dos dois novos Procuradores de Justiça no Colégio dos Procuradores de Justiça do MPSC ocorreu de forma mista, presencial e virtualmente, na manhã desta sexta-feira (4/3).

MPSC obtém interdição de estabelecimento comercial e residencial que não regularizou proteção contra incêndios em Porto Belo

Por 967 dias proprietário descumpriu medida liminar que determinava a regularização em 30 dias. MPSC ingressou com ação na Justiça em 2019, a partir de um incêndio no local que deixou uma pessoa com mais de 70% do corpo queimado

MPSC abre processo seletivo para estagiários de graduação e pós-graduação em Direito

As inscrições podem ser feitas até 25 de março de 2022

Dois dos acusados pelo MPSC por chacina em Araquari são condenados a 44 e 56 anos de prisão

Eles foram condenados por cinco homicídios e duas tentativas de homicídio pelo Tribunal do Júri da Comarca de Araquari em fevereiro. Outros três dos oito réus deverão ser julgados no mês de março

Secretaria de Administração Prisional e Corpo de Bombeiros passam a integrar o GAECO

Órgãos públicos firmaram convênios com o MPSC e agora fazem parte da força-tarefa para combate às organizações criminosas em Santa Catarina

AVISO DE PAUTA: Posse dos novos Procuradores de Justiça do MPSC, Cid Luiz Ribeiro Schmitz e Protásio Campos Neto

Cerimônia ocorrerá nesta sexta-feira, 4/3, às 10h, presencialmente e terá transmissão pelo canal do MPSC no YouTube.

GEDDA participa de seminário em Curitibanos sobre direitos dos animais

Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Presidente do Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais do MPSC (GEDDA), Promotora de Justiça Luciana Cardoso Pilati Polli será uma das palestrantes no evento.

Sexta-feira é o último dia para inscrição de municípios candidatos à doação de "kits Conselho Tutelar" pelo MPSC

O edital de chamamento público do MPSC visa a escolher até 26 Municípios que serão contemplados com os equipamentos básicos para que o Conselho Tutelar opere adequadamente. Os recursos para a aquisição dos kits vêm do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL). Cada kit é formado por um automóvel modelo SUV; cinco computadores; uma impressora multifuncional; um bebedouro; um refrigerador; uma cadeira para transporte de crianças em automóvel; e um smartphone

MPSC deflagra 7ª Fase da Operação Et Pater Filium

Estão sendo cumpridos 14 mandados de prisão e 47 mandados de busca e apreensão nos municípios de Canoinhas, Bela Vista do Toldo, Itaiópolis, Porto União e Bituruna/PR. Nesta fase da operação estão sendo investigados crimes de organização criminosa, peculato, fraudes à licitação, corrupção e lavagem de dinheiro referentes a contratos de prestação de serviços nas áreas de educação e infraestrutura.

Começa última etapa do Concurso de Ingresso na Carreira do MPSC

Balneário Rincão firma acordo com o MPSC e irá implantar Procon Municipal

Em até 60 dias poder executivo deverá apresentar à Câmara de Vereadores projeto de Lei para criação do órgão municipal de defesa do consumidor.

Em ação do MPSC, Justiça determina que Município de Itajaí providencie creche a todas as crianças em fila de espera pelo serviço

Em decisão liminar, o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Itajaí deu o prazo de até oito meses para que a "Fila Única" de espera por uma vaga em creche seja zerada e de quatro meses para que pelo menos a metade das crianças seja atendida.

Dois acusados pelo MPSC por homicídio de integrantes de facção rival são condenados em Joinville

Penas superam os 69 anos de reclusão pelos crimes de homicídio qualificado, sequestro, cárcere privado e participação em organização criminosa. O terceiro réu, também julgado na mesma sessão, foi absolvido das acusações relacionadas aos homicídios a pedido do Ministério Público, pois a defesa trouxe provas de que o denunciado não participou desses crimes. Esse terceiro réu foi condenado, porém, a quatro anos de reclusão em regime aberto por integrar organização criminosa.

MPSC abre concurso para servidores

Edital foi publicado nesta sexta-feira (25/3) e inscrições abrem na próxima quarta-feira (30/3).

Tese de Promotora de Justiça catarinense é aprovada no XXIV Congresso Nacional do Ministério Público

Prisão preventiva de 12 integrantes de torcida organizada do JEC é decretada a pedido do MPSC por tentativa de homicídio contra torcedores de outros times

Além de se manifestar favorável ao pedido de prisão preventiva de dois investigado feito pela Polícia Civil, a 22ª Promotoria de Justiça de Joinville pediu a prisão preventiva de outros 10 integrantes da torcida União Tricolor, após analisar imagens de câmeras de segurança que os identificaram como participantes das tentativas de homicídio praticadas em 20 de fevereiro contra torcedores que estavam em um bar vestindo camisas de times de fora da cidade.

TJSC confirma sentença obtida pelo MPSC que obriga Estado a reformar escola em Itajaí

Em recurso interposto pelo Estado, a 5ª Câmara de Direito Público manteve a ordem judicial obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em ação civil pública que pedia providências urgentes para recuperar a estrutura da Escola de Educação Fundamental Francisco de Paula Seara, parcialmente interditada pelos Bombeiros devido aos riscos à segurança de alunos, servidores e professores.

Júri condena a 16 anos de prisão agricultor que matou outro produtor rural por causa de uma dívida

Conselho de Sentença formado por homens e mulheres da Comarca de São Carlos, acolheu o pedido do Ministério Público e considerou o réu culpado por homicídio duplamente qualificado: motivo fútil - por ter matado devido a uma dívida - e sem chances de defesa à vítima - que foi surpreendida com um disparo na cabeça enquanto trabalhava em sua propriedade rural.

Ex-Secretário Regional de Brusque, ex-Prefeito de Canelinha e outros envolvidos são condenados por peculato e fraude à licitação

Licitação do Natal Luz de 2013 foi forjada a fim de permitir que parte do dinheiro fosse utilizada em evento para promoção pessoal dos dois agentes políticos.

Ministério Público apura fechamento de creche municipal devido à venda do imóvel

O prédio em que funciona a creche era alugado pelo Município de Florianópolis e o proprietário pediu a desocupação após ter vendido o imóvel. A 15ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou uma Notícia de Fato para apurar a situação e as eventuais responsabilidades, caso seja confirmado que pais e crianças tenham sido prejudicados

MPSC sedia reunião plenária do Fórum Nacional de Combate aos Impactos de Agrotóxicos

O evento será realizado pela primeira vez em Santa Catarina e tem como objetivo discutir os impactos dos agrotóxicos e transgênicos no estado e no Brasil.

Iniciativa educacional do Programa APOIA do MPSC é reconhecida nacionalmente

Estratégia para garantir que alunos evadidos voltem às escolas por meio de busca ativa foi inserida como referência em documento que visa garantir aprendizagem de crianças e adolescentes no pós-pandemia.

Rio das Antas deverá garantir serviço de acolhimento para crianças em situação de risco

MPSC obteve medida judicial para garantir o direito ao acolhimento institucional, seja diretamente ou por meio de convênio, ou mediante implementação do serviço na modalidade de família acolhedora.

Pioneiro na gestão guiada por dados, MPSC amplia modernização e transparência

Plataforma MP em Dados reúne importantes informações de maneira a facilitar visualização e permitirá acesso a membros e servidores.

Integrante de facção é condenado em Criciúma a mais de 22 anos por homicídio e por integrar organização criminosa

Na mesma sessão do Tribunal do Júri outro homem foi condenado a quatro anos de prisão por integrar a facção criminosa, mas absolvido do homicídio

Trabalho do MPSC para acabar com o lançamento de esgoto traz de volta peixes ao rio Criciúma

Uma ação civil pública contra o Município de Criciúma em 2013 resultou em medidas para diminuir o lançamento de esgoto no rio, que era considerado um dos mais poluídos do país.

MPSC consegue liminar para que cidadão receba medicamentos em Videira

Após idas e vindas na Justiça, a 30ª Procuradoria de Justiça Cível conseguiu o reconhecimento de que, tendo sido o processo encaminhado para a Justiça Federal e por ela devolvido, os autos devem tramitar na Justiça Estadual.

Membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para biênio 2022/2024 tomam posse

Tomaram posse, nesta quarta-feira (02/03), 10 Procuradores de Justiça eleitos para compor o Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) no biênio 2022/2024

Acordo firmado pelo MPSC resulta na recuperação de mais de R$ 330 mil ao Município de Chapecó

O acordo de não persecução civil (ANPC) põe fim à ação de improbidade que tramitava desde 2014 em que se discutia utilização de recursos públicos para cobrir gastos da equipe da Associação Chapecoense de Futebol em 2010.

Tribunal do júri condena dois homens por tentativa de homicídio em Itajaí

A motivação do crime foi vingança, pois o réu, Flávio Orlando André Júnior, acreditava que sua ex-namorada teria mantido um relacionamento com a vítima, João Paulo Vilhena Tavares.

Justiça obriga Estado a cumprir sentença para instalar leitos de UTI Neonatal em São Miguel do Oeste antes do processo transitar em julgado

O Ministério Público de Santa Catarina requereu à Justiça o cumprimento provisório da sentença e agora o Estado de Santa Catarina tem sete meses para criar, instalar e colocar em funcionamento sete leitos de UTI Neonatal no Hospital Regional Terezinha Gaio Basso, mesmo que ação ainda possa ser questionada nos tribunais superiores.

Homem que matou a mando de facção criminosa é condenado em Turvo

A facção, ao considerar que uma mulher estava traindo um dos integrantes, ordenou a morte da jovem, em 2020. O réu Josué Augusto, responsável por executar a vítima, foi sentenciado por homicídio triplamente qualificado.

Homem que matou desafeto após confraternização é condenado em Rio do Sul

A vítima foi morta com golpes de machado quando saída da casa do réu, onde passou o dia comendo e ingerindo bebidas alcoólicas, na Cidade de Presidente Nereu, Alto Vale do Itajaí.

Prorrogado o prazo de inscrição para a seleção de estagiários de Direito do MPSC

As inscrições podem ser feitas até o dia 05/08.