TJSC indefere requerimento da OAB e mantém vaga do quinto constitucional para o MPSC

O PGJ, Fernando da Silva Comin, sustentou oralmente, na sessão do pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que a manutenção da vaga oriunda da exoneração a pedido do Desembargador Ronei Danielli para o MPSC traz segurança jurídica e preserva o interesse público. A OAB requeria a vaga em processo administrativo.

Prisão temporária de suspeito de quatro homicídios é decretada após investigações confirmarem que supostas vítimas de incêndio foram mortas a facadas

Incêndio teria sido provocado na tentativa de simular morte acidental dos moradores da casa, um casal de adultos e duas crianças, em São Domingos. O Promotor de Justiça Michel Eduardo Stechinski manifestou-se favorável à prisão temporária do suspeito e outras medidas requeridas pela Polícia Civil e a Justiça acatou todos os pedidos no mesmo dia, devido aos fortes indícios de que o suspeito teria cometido quatro homicídios qualificados.

Justiça atende pedido do MPSC e Florianópolis tem três dias úteis para retomar aulas presenciais

Além das aulas presenciais para séries iniciais do ensino fundamental e para o 9º ano, as demais séries também deverão retornar, por ora, com aulas remotas.

Nota de pesar: ex-governador e ex-senador de Santa Catarina Casildo Maldaner

MPSC obtém liminar que proíbe demolição de edificação histórica não tombada em Lages

Para prevenir prejuízos ao patrimônio histórico e cultural, a 13º Promotoria de Justiça da Comarca de Lages ingressou com ação cautelar, que resultou em liminar, para impedir a demolição de edificação histórica do estilo eclético em Lages

Sócios de construtora e incorporadora de Chapecó são condenados por venda irregular de imóveis

Luciano Campos Batistello e Pedro Severiani de Almeida Campos foram condenados por venderem lotes em loteamento irregular. Os sócios estavam proibidos de vender lotes por ordem da Justiça.

MPSC já recebeu 208 suspeitas de fura-fila e ajuizou, até o momento, quatro ações judiciais contra responsáveis por possíveis fraudes aos planos de imunização

Além dos procedimentos administrativos instaurados nas comarcas para o acompanhamento preventivo da imunização nos municípios, aos quais parte das denúncias recebidas foram anexadas, foram instauradas 102 notícias de fato para apurar representações feitas às promotorias ou informações de domínio público sobre irregularidades, 44 procedimentos administrativos para monitorar casos suspeitos relatados ao Ministério Público e 12 inquéritos civis que investigam suspeitas de ilegalidades. Apurações já resultaram em 16 recomendações a prefeitos e secretários dos municípios de 10 comarcas, além das ações judiciais.

Artigo: Projeto de novo CPP: uma ameaça ao combate à criminalidade

Coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública (CCR) do Ministério Público de Santa Catarina, Promotor de Justiça Jádel da Silva Júnior. Publicado originalmente no Jornal NDmais no dia 17/5/2021.

Médico denunciado pelo MPSC é condenado por homicídio culposo

Paciente que passou por cirurgia morreu após não ser atendida conforme os procedimentos médicos necessários. Médico foi condenado por homicídio culposo, causado por negligência, imprudência e imperícia.

Justiça atende recurso do MPSC e determina suspensão de alvarás e licenças ambientais de loteamento em Tubarão

A decisão judicial atende ao pedido da 6ª Promotoria de Justiça de Tubarão em ação civil pública que visa evitar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao meio ambiente. As empresas responsáveis pelas obras deverão realizar o estudo de impacto de vizinhança.

Campanha de conscientização do MPSC sobre abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes alerta para importância da denúncia

A campanha ConteComAmigo foi retomada para lembrar o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, nesta terça-feira (18). Durante a semana, materiais nas redes sociais vão alertar para a importância da rede de apoio na identificação e denúncia de situações de violência sexual.

TJSC atende MPSC e altera decisão que viola prerrogativa constitucional do Promotor de Justiça em defesa da sociedade

O membro do MPSC na comarca de Ascurra estava proibido de prosseguir com um procedimento por ele instaurado para apurar se houve ou não descumprimento de ordem judicial pelo Município.

NECRIM do MPSC acompanha a apuração do suposto crime de propagação do nazismo e o cancelamento de exposição de rostos de mulheres negras em shopping na capital

O Núcleo de Enfrentamento aos Crimes de Racismo e Intolerância foi instituído no final do ano passado e está mapeando todas as células nazistas no estado catarinense para atuar de forma mais assertiva. O suposto caso de censura à exposição foi encaminhado para a devida apuração na Promotoria de Justiça com atuação na área criminal.

Ministério Público obtém aumento de pena de assaltante que invadiu residência armado e manteve família como refém

Tribunal de Justiça atendeu ao recurso da 1ª Promotoria de Justiça da Capital e aumentou a pena de 13 anos para 21 anos e 24 dias de reclusão, mais o pagamento de 46 dias-multa.

MPSC pede à Justiça retorno das aulas na rede municipal de Florianópolis

Medida foi requerida em ação de dissídio coletivo com pedido de tutela de urgência pela Procuradora de Justiça Eliana Volcato Nunes em decorrência da greve dos professores das escolas municipais da Capital. Objetivo é tentar uma mediação entre o sindicato e o Município para obrigar uma negociação entre os dois lados que resolva a paralisação.

Após recomendação do MPSC, Prefeito de Bom Jesus do Oeste exonera esposa do cargo de Secretária de Educação por suspeita de nepotismo

Notícia de fato, registrada de forma anônima, resultou em inquérito civil que apurou possível prática de nepotismo. Documentos comprovaram que a Secretária de Educação, Silene Seelig Reinehr, e o Prefeito de Bom Jesus do Oeste, Airton Antonio Reinehr, são casados, o que viola a Constituição Federal e entendimento do STF.

Em Gaspar, condenação de idoso pelo estupro da neta, de 12 anos, serve de alerta a pais e responsáveis para a violência sexual infantil que ocorre dentro de casa

Homem, hoje com 80 anos, foi condenado a 20 anos de reclusão. O tempo da pena foi aumentado justamente porque o idoso se aproveitou da confiança da família, que deixava a neta aos cuidados dele, para cometer o crime.

Acordo de não persecução penal permite a solução de caso em menos de um mês, em Criciúma

Apenas 20 dias após a prisão em flagrante do investigado, o MPSC firmou acordo de não persecução penal, garantindo a sanção ao acusado e a compensação às vítimas e à sociedade. A repreensão à conduta do investigado de forma tão célere demonstra a eficiência do acordo de não persecução penal.

Projeto do Novo Código de Processo Penal tornará mais difícil a condenação pelo Tribunal do Júri em casos de homicídios cometidos por facções criminosas e inviabilizará investigações de forças-tarefas

Entre as consequências da proposta, que mudaria o julgamento pelo Tribunal do Júri, o sigilo do voto do jurado estaria ameaçado e, com isso, seriam grandes as possibilidades de o Júri, temendo represálias e vingança, absolver um homicida ligado a facções criminosas. Além disso, a condenação teria que ocorrer por unanimidade e testemunhos coletados na investigação não seriam válidos, entre outras modificações que tornariam a condenação mais difícil e aumentariam a impunidade nos casos de crimes contra a vida praticados a mando do crime organizado. As mudanças propostas também inviabilizariam investigações por forças-tarefas, como os GAECOs.

Responsável por loteamento irregular instala outdoor alertando para a ilegalidade como parte de acordo com o MPSC para não ser processado

"Não construa ou adquira imóveis clandestinos ou irregulares. Diga não à ilegalidade" é o alerta no outdoor instalado em um loteamento ilegal de Florianópolis como uma das medidas compensatórias pelo crime ambiental. Além dos dois outdoors, o acordo de não persecução penal estabelece que o investigado deve reparar os danos causados ao meio ambiente, deve assumir a obrigação de não voltar a promover o parcelamento clandestino ou irregular do solo, não pode intermediar ou revender imóveis que sejam de parcelamento de solo irregular ou clandestino e, ainda, não pode induzir o consumidor ao erro, utilizando afirmações falsas ou enganosas sobre a qualidade dos imóveis.