Em pouco mais de um ano o número de processos de averbação da reserva legal em Santa Catarina aumentou em 75,49%. As reservas legais são áreas importantes porque preservam a vegetação nativa, fornecendo abrigo à fauna, promovendo a biodiversidade, ajudando no combate às pragas agrícolas, no controle da erosão e, consequentemente, do assoreamento dos rios. A reserva legal é uma importante forma de proteção dos 7% de área de Mata Atlântica que ainda estão preservados no País, sendo que 1/3 está localizado em Santa Catarina.

Em junho de 2011 havia 34.009 processos em averbação, enquanto que, em abril de 2010, estavam em análise 19.379 processos. Os dados fornecidos pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA) para o ano de 2010 contabilizam todos os pedidos de averbação feitos desde 2005.

Esse aumento é resultado, dentre outras ações, da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica que simplificou os procedimentos para a averbação. O Termo, firmado em julho de 2010, pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com o Poder Judiciário, a Fundação Estadual do Meio Ambiente (FATMA) e as Associações dos Titulares do Cartório e dos Notários e Registradores de Santa Catarina agilizou o procedimento, com prazos pré-estabelecidos, procedimentos padronizados nos cartórios e fornecimento de modelos de todos os documentos exigidos.

A averbação é exigida em transações que impliquem transmissão, desmembramento ou retificação de área de imóvel sujeito à disciplina do Código Florestal. As dificuldades para realizar o processo estavam gerando a adoção dos contratos de gaveta em substituição aos registros em cartórios. Apesar do avanço, segundo o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do PMSC, Promotor de Justiça Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto, estima-se que, de um total 180 mil propriedades no Estado, em torno de 20 a 30% estejam averbadas.

Em Santa Catarina, a reserva legal deve ser equivalente a 20% da propriedade rural. As áreas de preservação permanente (APP) podem ser consideradas como parte da reserva legal desde que, quando somadas, a área da reserva legal e da APP excedam 50% da propriedade ou 25% da pequena propriedade e não implique em desmatamento. A averbação da reserva legal não impede por completo a utilização da área, sendo permitido o manejo florestal sustentável e na pequenas propriedades o plantio de árvores frutíferas exóticas em conjunto com espécies nativas.

Saiba mais sobre a atuação do MPSC na defesa do meio ambiente:

O Ministério Público não defende o Estado, nem os governos, nem o particular. Sua função é fiscalizar o cumprimento da lei, defendendo os direitos da sociedade. Para isso defende as causas que são de interesse coletivo, e não aquelas que possam beneficiar apenas uma pessoa ou um grupo isolado de pessoas.

Protege os direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, à liberdade e à saúde, e os direitos difusos e coletivos, que dizem respeito a todos, como a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público. Também é responsável por defender a Democracia e garantir que as leis não contrariem o estabelecido na Constituição da República, que é a lei maior do país.

Como o MP atua na defesa do Meio Ambiente

Se o reflorestamento de pinus transforma campos em floresta, porque pode ameaçar o Meio Ambiente? A preservação da natureza está acima dos interesses comerciais e econômicos do dono das terras. O Ministério Público está atento para evitar que o reflorestamento de pinus ameace a natureza.

(O cultivo de pinus e a defesa do Meio Ambiente, 2min53s:

http://www.youtube.com/ministeriopublicosc#p/c/5C4A8DEA32AC664/1/sAqQmAP-7Os )

Como e quando o MP atua?

Mais de 60 mil cidadãos procuram o Ministério Público de Santa Catarina a cada ano. Mas muita gente ainda não sabe quando deve pedir ajuda a um Promotor de Justiça e como fazer isso. Neste vídeo você pode compreender um pouco melhor o trabalho do Ministério Público

(Como e quando o MP atua: MPSC defendendo a Sociedade, parte 2, 4min03s:

http://www.youtube.com/ministeriopublicosc#p/c/65745CFC25C3EE4A/2/iPFJ_WGb8Hk )