14.01.2016

TACs regularizam comércio de produtos de origem animal em Xaxim

Ao todo, 20 Termos de Ajustamento de Conduta foram assinados com mercados locais e Vigilâncias Sanitárias da Comarca para o devido cumprimento da legislação sanitária.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), representado pela 1ª Promotoria de Justiça de Xaxim, assinou Termos de Ajustamento de Conduta com as Vigilâncias Sanitárias de Xaxim, Marema, Lajeado Grande e Entre Rios e com 16 mercados da Comarca para garantir a fiscalização e cumprimentos das normas sanitárias relacionadas aos alimentos de origem animal.

Os termos começaram a ser assinados em novembro de 2015, após serem apreendidos, nos meses de fevereiro e outubro do último ano, aproximadamente 3 mil quilos de produtos de origem animal e 750 dúzias de ovos fora dos padrões nos municípios da Comarca de Xaxim. A atuação, conduzida pelo Promotor de Justiça Simão Baran Júnior, visa a defesa dos consumidores e faz parte do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) do MPSC.

Conforme os ajustes firmados com os mercados autuados na ação fiscalizatória do POA, deverão ser cumpridas integralmente as leis sanitárias vigentes no estado e municípios. O termo prevê, também, que os estabelecimentos se adaptem aos requisitos legais de fabricação, distribuição, manipulação, acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos alimentos. Como forma de medida compensatória, já foram recolhidos R$13.780 devido as irregularidades praticadas. A quantia foi revertida ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

As Vigilâncias Sanitárias dos quatro municípios integrantes da Comarca assinaram os TAC após a Promotoria de Justiça verificar que, até então,os órgãos de fiscalização não haviam aplicado nenhuma multacontra os mercados pela apreensão dealimentos fora do padrão. De acordo com o documento, os diretores dos órgãos se comprometeram a utilizar os instrumentos administrativos legais para exigir o cumprimento das legislações estadual e municipal que dispõem das normas gerais de saúde e a adotarem medidas necessárias no caso de existirem irregularidades.

No caso de descumprimento dos itens estabelecimentos do termo, as Vigilâncias Sanitárias serão multadas diariamente em R$1 mil até que a pendência seja resolvida. Os mercados também estão passíveis a receber multa de R$50 por cada quilo ou litro de produto comercializado fora das normas sanitárias. As penalidades serão revertidas em favor do FRBL.

ALÉM DO PREÇO JUSTO E DA QUALIDADE DE UM PRODUTO

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Muitas vezes uma mercadoria põe em risco a segurança e a saúde do consumidor, como veículos fabricados com peças defeituosas e alimentos feitos fora das normas sanitárias. Não há como saber quem vai comprar essas mercadorias, nem como identificar as possíveis vítimas de um acidente ou de uma infecção alimentar causados por um desses produtos. É em situações como essas que o Ministério Público intervém. Nesses casos estamos falando de direitos difusos e coletivos: difusos, pois estão espalhados por todas as partes e direções, sem limites definidos, e coletivos, pois atendem a grupos extensos de pessoas.

POA atua na prevenção

Além de ações repressivas, o POA também atua de modo preventivo. Nas operações, é distribuída uma cartilha, produzida pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor . A cartilha apresenta aos consumidores medidas preventivas que podem ser muito úteis e benéficas na hora da comprar carnes, leite e derivados, embutidos, peixes, crustáceos e moluscos. Da mesma forma, os comerciantes são orientados sobre a maneira correta de armazenar e comercializar os alimentos perecíveis. A ingestão de produtos de origem animal impróprios ao consumo pode ocasionar sérios problemas à saúde dos consumidores.

Como o Ministério Público garante a segurança dos alimentos de origem animal?

O Ministério Público de Santa Catarina atua em conjunto com os órgãos de inspeção e de fiscalização de alimentos para garantir a saúde do consumidor de produtos de origem animal. O POA - Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal é o tema do Programa Alcance do MPSC.