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17.01.2012

TACs para garantir acessibilidade nas calçadas da Beira Mar Norte

38 responsáveis por imóveis residenciais e comerciais da Avenida Beira Mar Norte, em Florianópolis, já se comprometeram perante o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a adequar as calçadas para promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Trinta e oito responsáveis por imóveis residenciais e comerciais da Avenida Beira Mar Norte, em Florianópolis, já se comprometeram perante o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) a adequar as calçadas para promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Os compromissos foram firmados com a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta propostos pela 30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atuação na área da cidadania.
De acordo com o Promotor de Justiça Daniel Paladino, os responsáveis pelos imóveis têm até o dia 31 de janeiro para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta. Após o prazo, caso não sejam acordadas as adequações necessárias, os responsáveis pelos imóveis ficam sujeitos ao ajuizamento de ação civil pública.
Desta forma, deverão ser cumpridas as exigências dispostas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT e princípios do desenho universal, incluindo a colocação de pisos táteis com indicação de piso alerta e piso guia para deficientes visuais e o rebaixamento de calçadas com rampa acessível ou elevação da via para travessia de pedestres em nível.
"Concluído o trabalho na Avenida Beira Mar Norte, buscaremos a adequação das calçadas de outras ruas do Centro de Florianópolis, iniciando pela Rua Bocaiúva e pela Avenida Othon Gama D'Eça", informou o Promotor de Justiça.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC