A Prefeitura Municipal de Xaxim assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a construir um novo Abrigo Municipal e a compor uma equipe técnica exclusiva para atendimento das crianças abrigadas. O TAC foi proposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xaxim, após a verificação de irregularidades e omissões por parte do Poder Público relativas à casa de acolhimento.

Segundo a Promotora de Justiça Fabiana Mara Silva Wagner, a Prefeitura Municipal de Xaxim deverá construir o Abrigo Municipal em sede própria, em área considerada residencial. O local deverá proporcionar um ambiente acolhedor e, principalmente, ter aspecto semelhante ao de uma residência, sem distanciar-se do ponto de vista geográfico e socioeconômico da comunidade de origem das crianças e adolescentes atendidos, evitando-se, ainda, a instalação de placas indicativas da natureza institucional da entidade de atendimento.

O novo Abrigo Municipal deverá ter, no mínimo: seis quartos, um berçário, três banheiros, três salas para atividades administrativas (além de mobília e equipamentos de informática necessários, tais como computadores com acesso a internet, impressora, fax, telefone, dentre outros); uma sala para atividades educativas (reuniões, audiovisual, dinâmicas de grupos, entre outros); uma sala para estudos; espaço físico ao ar livre que contenha área de lazer com playground ; além da cozinha, despensa e lavanderia.

A equipe técnica será formada por um coordenador com nível superior ou que esteja cursando; um psicólogo e um assistente social com experiência no atendimento a crianças, adolescentes e famílias em situação de risco; um cuidador/educador com formação em nível médio e capacitação específica, para cada dez usuários por turno; um auxiliar de cuidador/educador com formação em nível fundamental e capacitação específica, para cada dez usuários por turno; um auxiliar de serviços gerais; uma merendeira; uma nutricionista; um motorista à disposição; um guarda vigilante.

Além disso, o Abrigo Municipal também deverá ter um veículo, de uso exclusivo e com identificação própria, para atender as necessidades das crianças e dos adolescentes e da equipe técnica do Abrigo Municipal.

O novo Abrigo Municipal deve ficar pronto até o final de novembro de 2013 e a equipe técnica contratada até o final de maio, também do corrente ano.

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