O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Prefeitura Municipal de Joinville, a Secretaria Municipal de Saúde de Joinville e o Hospital Municipal São José celebraram no dia 19 de março um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para minimizar os problemas relativos à saúde no município. As soluções previstas no TAC têm ações de curto e médio prazo e dizem respeito, principalmente, à melhoria de condições no Hospital São José.

A 15ª Promotoria de Justiça de Joinville havia instaurado Inquéritos Civis Públicos acerca da falta de leitos de UTI, bem como falhas na estrutura profissional e irregularidades nas condições sanitárias do Hospital. A 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville também havia instaurado dois Inquéritos Civis Públicos na esfera da moralidade administrativa referente às ilegalidades advindas da falta de publicidade nas listas de espera de consultas e procedimentos cirúrgicos do município .

Por meio dos inquéritos , ficaram constatadas a falta de profissionais suficientes, tanto na área médica quanto na de enfermagem; a falta de estrutura física para os profissionais desempenharem suas funções ; e as irregularidades sanitárias de fácil resolução.

Além da resolução desses problemas, o TAC prevê a divulgação das listas de espera e do prazo previsto para realização de consultas, exames e cirurgias por parte do município de Joinville. As consultas devem ser divulgadas no prazo de 30 dias; exames especializados , em 120 dias ; e as cirurgias também em 30 dias. O prazo máximo para divulgação de todas as especialidades é de 180 dias.

Ainda de acordo com o TAC, as primeiras medidas a serem tomadas pelo Hospital Municipal São José devem ser realizadas em até 45 dias. Nesse prazo, o hospital deverá c omprovar o registro de ponto de todos os seus servidores, com informação de todas as entradas e saídas e monitoramento eletrônico, além de apresentar listagem dos últimos seis meses acerca do uso das salas cirúrgicas.

Nos próximos 90 dias, deverá apresentar nova listagem acerca do uso das salas cirúrgicas nos últimos 120 dias ¿ especialmente para contrapor com as informações prestadas inicialmente a fim de otimizar o seu uso. O hospitaltambém deverá apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), obedecendo a critérios técnicos, à legislação ambiental, a normas de coleta e transporte dos serviços locais de limpeza urbana e aoutras orientações da ANVISA.

O Município de Joinville firmou, ainda,o compromisso de, também em 45 dias, apresentar o pacto assinado com o Governo Estadual para subsidiar a abertura dos novos 29 leitos de UTI no Hospital Municipal São José e de apresentar o cronograma das ações para conclusão do Complexo Ulysses Guimarães, localizado em prédio anexo ao Hospital São José, divulgando a data de abertura de concursos para a contratação dos profissionais de saúde necessários para atendimento no local.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina se compromete a não adotar qualquer medida judicial contra o Município de Joinville, no que diz respeito aos itens acordados, se o ajustamento de conduta for cumprido. Caso as ações do TAC não sejam realizadas nos prazos previstos, foi estipulada multa diária de R$ 1,5 mil , que iniciará a correr independentemente de intimação.