O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e o Grêmio Esportivo Juventus celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para adequar o Estádio de Futebol João Marcatto às diversas obrigações para a realização de eventos e campeonatos esportivos. O termo é necessário para regularizar o estádio com relação às normas vigentes - entre elas o Estatuto do Torcedor - e para garantir ao consumidor o direito de proteção à vida, à saúde e à segurança. O termo foi assinado na terça-feira (29/10).

Com relação às condições de segurança, o Grêmio Esportivo Juventus comprometeu-se a entregar ao MPSC e a outras instituições fiscalizadoras o laudo de segurança, a ser emitido pela Polícia Militar, o de prevenção e combate a incêndio, a ser emitido pelo Corpo de Bombeiros, o de condições sanitárias e de higiene, a ser emitido pela Vigilância Sanitária, e o laudo de vistoria de engenharia, a ser fornecido por profissional habilitado. O prazo para entrega desses laudos é de até 60 dias antes do início das competições que forem disputadas pelo time, sob pena de ser proibida a realização de quaisquer eventos esportivos no local.

O Grêmio Esportivo Juventus deverá garantir acessibilidade aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida e indicar com sinalização padronizada os acessos aos locais destinados aos portadores de deficiência . O clube comprometeu-se, ainda, a impedir o ingresso e a permanência de torcedores portando fogos de artifício, incluindo sinalizadores, e bebidas alcóolicas de qualquer espécie. A comercialização, diretamente ou por terceiros, de bebidas alcóolicas no interior do estádio também não poderá acontecer.

De acordo com o TAC, os integrantes das torcidas organizadas de Jaraguá do Sul só poderão entrar no Estádio de Futebol João Marcatto após prévia identificação. O Grêmio Esportivo Juventus, 30 dias antes do início das competições que forem disputadas pelo time, deverá apresentar ao MPSC e à polícia local a listagem com os membros das torcidas organizadas com sede na cidade, contendo os dados previstos pelo Estatuto do Torcedor.

Outra medida que o clube comprometeu-se a cumprir é a de adequar as instalações do estádio para permitir o funcionamento do Juizado do Torcedor .

O acordo extrajudicial foi proposto pela 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul, devido aos problemas ocorridos no início deste ano em relação às condições de segurança dos estádios de futebol e também por causa dos acordos firmados com a Federação Catarinense de Futebol (FCF) e com outras instituições para realização de eventos e campeonatos esportivos. Em caso de descumprimento de qualquer cláusula do TAC, foi fixada multa de RS 1 mil por evento realizado, valor a ser revertido ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

O Grêmio Esportivo Juventus deve pagar, a título de indenização, R$ 2 mil, no prazo de 90 dias a contar da assinatura do TAC, em razão das inúmeras irregularidades flagradas durante a investigação feita pela 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul. O montante será revertido ao FRBL.