O TAC previu a obrigação do Município de Blumenau de observar rigorosamente a ordem de antiguidade dos pedidos e respeitar a absoluta prioridade assegurada às crianças e adolescentes e aos idosos, nesta ordem, assim como adotar medidas que visem à redução da demanda reprimida relativa ao fornecimento de próteses e órteses ortopédicas e materiais auxiliares de locomoção.

Para tanto, comprometeu-se a, até o final de 2011: aplicar o valor mínimo de R$ 300 mil em compras atender todas as solicitações de próteses e órteses ortopédicas; materiais auxiliares de locomoção de crianças e adolescentes e idosos; atender todas as demais solicitações de próteses e órteses ortopédicas e materiais auxiliares de locomoção encaminhadas até o final de 2008; e iniciar o atendimento das demais solicitações encaminhadas até o final 2009.

Caso não cumpra a ordem de antiguidade dos pedidos e as prioridades legais, o Município fica sujeito à multa de R$ 30 mil. Caso não faça os investimentos previstos a multa fixada foi em R$ 1 mil por dia de atraso. Em caso de necessidade de aplicação das multas, os valores serão revertidos ao a ser revertido ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).

Segundo a 15ª Promotoria de Justiça, a situação dos usuários que não foram contemplados pelo TAC será objeto de novas discussões no decorrer do segundo semestre, quando prosseguirão as tratativas visando à definitiva solução para o problema da demanda reprimida

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