Foi assinado nesta segunda-feira (7/5) o termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) à Câmara de Vereadores de Joinville para adequar o número de servidores comissionados, considerado excessivo em relação ao de servidores efetivos.

De acordo com o Promotor de Justiça Affonso Ghizzo Neto, com atuação na área da moralidade administrativa na Comarca de Joinville, a Câmara de Vereadores possui atualmente 294 servidores, sendo 54 efetivos e 240 comissionados, enquanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que o número de cargos comissionados não pode superar o número de cargos efetivos.

Com a assinatura do acordo, a Câmara de Vereadores deverá realizar uma adequação gradual: até agosto de 2012, deverá ter uma proporção de até 3,5 comissionados para cada efetivo, ou seja, no máximo 189 servidores comissionados; até 31 de agosto de 2013, dois comissionados para cada efetivo; e até 2014 um comissionado para cada efetivo.

O TAC também estipula que o número máximo de servidores não pode ultrapassar os 294 atuais, garantindo, dessa forma, que não sejam contratados mais servidores efetivos com intuito de manter ou ampliar o número de servidores comissionados.