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17.08.2011

TAC garante a pacientes do CEPON continuidade de tratamento

A Fundação de Apoio ao Hemosc (Fahece) e o Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), com a finalidade de garantir a continuidade do tratamento de seis pacientes portadores de Leucemia Linfoblástica Aguda Ph+ e Síndrome de Hipereosinofílica.

A Fundação de Apoio ao Hemosc (Fahece) e o Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC), com a finalidade de garantir a continuidade do tratamento de seis pacientes portadores de Leucemia Linfoblástica Aguda Ph+ e Síndrome de Hipereosinofílica.
A 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital apurou em Inquérito Civil que os pacientes estavam sob o risco de interrupção do tratamento no CEPON, por não preencherem os requisitos do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde, que prevê o medicamento apenas para o diagnóstico de Leucemia Mielóide Crônica e Tumor do Estroma Gastrointestinal.
Ao assinar o TAC, a FAHECE e o CEPON se comprometem a fornecer de forma contínua e ininterrupta o medicamento mesilato de imatinibe aos seis pacientes, pelo tempo necessário, conforme prescrição de seus médicos, com base no fato de que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
O TAC também prevê que as instituições elaborem um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas a ser enviado à Secretaria de Estado da Saúde no prazo de seis meses, para possibilitar, junto ao Ministério da Saúde, a padronização do tratamento por meio do SUS.
Caso algum dos compromissos não seja cumprido, a FAHECE fica sujeita à multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser recolhida em favor do Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL), além da execução judicial das obrigações ajustadas.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC