A Prefeitura Municipal de Florianópolis assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) comprometendo-se a criar, dentro do prazo de 2 anos, 1760 vagas em creches. Até julho de 2012, serão abertas 880 vagas.

O TAC foi proposto pela 15ª Promotoria de Justiça para minimizar a fila de espera de crianças para obtenção de vagas na Educação Infantil em diversas comunidades do Município de Florianópolis. A fila totaliza uma demanda reprimida de cerca de 1600 vagas. O objetivo é garantir educação infantil gratuita às crianças de 0 a 6 anos de idade.

Entre as cláusulas do TAC, além da criação de vagas, foi estabelecido que será dada prioridade para a matrícula daqueles que comprovarem residência familiar por prazo superior a um ano em Florianópolis. Essa medida serve como proteção às crianças que moram no Município e perdem vagas para famílias que estão na cidade para trabalho temporário no verão.

O prazo para criar as 1760 vagas na educação infantil é até o final de 2013. A prefeitura deverá disponibilizar 240 vagas até 12 de fevereiro de 2012, 640 vagas até 31 de junho de 2012, 680 vagas até 31 de dezembro de 2013 e incluir 200 crianças nas vagas ociosas nas unidades educativas da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis.

No caso de descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso, está prevista multa mensal de um salário mínimo para cada vaga ajustada e não aberta, até o limite da demanda reprimida. A multa deverá ser depositada no Fundo Municipal do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Segundo o Promotor de Justiça Thiago Carriço de Oliveira, da 15ª Promotoria de Justiça, essa forma de atuação do Ministério Público já vem ocorrendo desde 2008, com a colaboração da Câmara de Vereadores de Florianópolis, quando foi firmado Termo de Ajustamento de Conduta, já cumprido, para criação de 2540 vagas em creches. O novo TAC foi assinado no dia 27 de janeiro de 2012.