O Município de Sombrio firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para regularizar a contratação de servidores temporários. O Município se comprometeu a realizar concursos públicos para selecionar servidores e somente nomear cargos em comissão ou temporários para necessidades temporárias e de excepcional interesse público.

Pelo acordo, até abril do próximo ano, todas as contratações estarão regularizadas, com exonerações de contratos e realização de concursos públicos ou provas de títulos para o provimento de vagas. A exceção fica por conta de necessidades decorrentes de calamidade pública, emergência ambiental e emergências em saúde pública.

O descumprimento das medidas acordadas acarreta multa que pode variar de R$ 1 mil a R$ 10 mil e os valores serão recolhidos em favor do Fundo para Recuperação dos Bens Lesados de Santa Catarina (FRBL) .

Vídeo: Conheça o Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados

Vídeo: Princípio da eficiência: o concurso deve selecionar os mais preparados: