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29.02.2016

Sentença determina que Câmara de Vereadores de Cunha Porã cumpra Lei da Transparência

Ação é fruto do programa Transparência e Cidadania, do MPSC, premiado como 3ª melhor iniciativa na categoria "Diminuição da Corrupção" do Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público.

A Câmara de Vereadores de Cunha Porã e o Presidente do Legislativo Municipal, Solmar Silbério Hubner, foram condenados a cumprir todas as disposições previstas na Lei n. 12.527/2011 , que regulamenta o acesso à informação.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com o objetivo de obrigar o cumprimento do princípio constitucional da publicidade no que tange à efetivação da transparência na gestão do Poder Legislativo do Município de Cunha Porã, especificadamente através da publicação dos atos oficiais em sítio eletrônico, com base nas disposições da Lei de Acesso à Informação.

Após a instauração de Inquéritos Civis pela Promotoria de Justiça de Cunha Porã para apurar eventuais irregularidades na publicação das informações oficiais, tanto com relação ao Executivo Municipal quanto ao Legislativo, os responsáveis pela Câmara de Vereadores negaram-se a assinar Termo de Ajustamento de Condutas proposto para a regularização da situação, motivo pelo qual foi necessário o ajuizamento de ação civil pública.

Com a sentença na ação civil pública, os réus devem providenciar todas as modificações necessárias e adequar o sítio oficial para a publicação de atos que digam respeito às atividades exercidas no órgão. Eventual descumprimento da obrigação poderá ser denunciado por qualquer cidadão diretamente à Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã ou à Ouvidoria do Ministério Público. (ACP n. 0900022-05.2015.8.24.0021)

Programa premiado do MPSC atua pela transparência

O programa "Transparência e Cidadania" foi escolhido, em 2015, como 3º colocado na categoria "Diminuição da Corrupção" do Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deste ano. O programa é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPSC e visa avaliar a adequação à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), identificar irregularidades e sanar as falhas observadas.

De acordo com o Coordenador do CMA, Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, o programa foi lançado no final de 2013 após identificar que os portais municipais eram inadequados conforme as exigências da Lei de Acesso à Informação, sancionada em novembro de 2011.

Para o Coordenador do CMA, a ação desenvolvida pelo MPSC permite auxiliar no controle das administrações municipais e possui relevância para o exercício da cidadania, uma vez que as informações contidas nos sites de governo viabilizam o controle social.

No total, foram avaliados sites de 295 prefeituras e 295 câmaras de vereadores. Com base na avaliação, foram instaurados 305 inquéritos civis pelos Promotores de Justiça, que resultaram em recomendações, ações civis públicas e na assinatura de termos de ajustamento de conduta com prefeituras e com câmaras de vereadores.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC