Após a intervenção do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Câmara de Vereadores de Antônio Carlos aprovou e o Prefeito sancionou projeto de lei revogando uma lei municipal que contrariava o Plano Diretor do Município.

A 3ª Promotoria de Justiça de Biguaçu interveio após receber uma representação tratando de uma lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores de Antônio Carlos que autorizava o Poder Executivo a aprovar projeto urbanístico de dois condomínios residenciais que não atendiam às normas do plano diretor do município.

O Promotor de Justiça Leandro Garcia Machado se reuniu com os vereadores, a fim de alertá-los sobre os vícios da lei e os riscos que ela representava para a ocupação urbana e recomendar sua revogação. No encontro, o representante do Ministério Público destacou também que, apesar de se tratar de ato legislativo, os vereadores que concorreram para a sua aprovação poderiam ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa, não lhes socorrendo a imunidade parlamentar por se tratar de uma lei de efeitos concretos e com motivação flagrantemente viciada.

Em seguida, o Promotor de Justiça também se reuniu com o Prefeito, Secretários Municipais e o responsável pelo empreendimento urbanístico. Sensibilizados pela argumentação, os vereadores aprovaram um novo projeto de lei revogando a lei viciada, posteriormente sancionado pelo Prefeito.