O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por intermédio do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL), firmou convênio com a Prefeitura de São Miguel do Oeste visando o fortalecimento da estrutura do Procon Municipal.

Pelo convênio, serão destinados R$ 6.597,20 do FRBL para a compra de mobiliário e equipamentos para o Procon Municipal de São Miguel do Oeste. Para ter direito a recceber a verba, a Prefeitura de São Miguel do Oeste encaminhou projeto ao FRBL, que é gerido pelo MPSC.

Com a aprovação do projeto pelo Conselho do FRBL - formado por representantes do MPSC; da Secretaria de Estado da Saúde; da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; da Procuradoria-Geral do Estado; do Instituto Geral de Perícias; da FATMA; da Polícia Militar Ambiental; e de três associações representantes da sociedade civil -, o convênio foi assinado. Em até 60 dias do recebimento dos valores, a Prefeitura deverá prestar contas de sua aplicação.

O FRBL busca atender a projetos que buscam a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em Santa Catarina. Ele é constituído principalmente por recursos decorrentes de compensações definidas nos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou de condenações judiciais.

Os investimentos podem ser solicitados por órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado e dos Municípios ou por organizações não governamentais sem fins lucrativos. As organizações devem estar regularmente constituídas e em funcionamento há mais de dois anos. Como gestor, o MPSC não utiliza os recursos em projetos próprios.

A portaria MP 01/2004 define o procedimento de inscrição de um projeto, inclusive com modelos de apresentação, para facilitar a participação. Os projetos devem ser enviados à Presidência ou ao protocolo do FRBL. Para obter mais informações ou tirar dúvidas os interessados podem entrar em contato pelo e-mail frbl@mpsc.mp.br ou pelo telefone (48) 3330-2175.