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21.10.2014

Programa de controle do uso de agrotóxicos é finalista de prêmio nacional

O Programa "Alimento Sem Risco", do MPSC, para controle do uso de agrotóxicos, é finalista do Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público 2014.
O Programa "Alimento Sem Risco", do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), para controle do uso de agrotóxicos é finalista do Prêmio do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) 2014, na categoria "Defesa dos Direitos Fundamentais". O projeto foi um dos 40 selecionados pela comissão julgadora entre as 655 práticas inscritas por todos os ramos e as unidades do Ministério Público brasileiro. Os vencedores serão anunciados durante o 5º Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, que ocorre nesta terça, quarta e quinta-feira (21, 22 e 23/10), em Brasília.

Criado há quatro anos pelo MPSC, o programa monitora resíduos de agrotóxicos em alimentos no comércio e na produção agrícola, além de questões relacionadas à rastreabilidade, ao controle da emissão de receituário agrotóxico, fiscalização de ciclo produtivo e à orientação a agricultores e consumidores. Funciona por intermédio das Promotorias de Justiça e do Centro de Apoio do Consumidor (CCO) e do Meio Ambiente (CME), com a participação de 16 órgãos públicos estaduais e federais.


As amostras de alimentos são coletadas em seis mesorregiões, que compreende 33 municípios, com análise superior a 240 princípios ativos de agrotóxicos. A verificação é efetuada tanto no comércio (75%) como na produção (25%). Entre os alimentos examinados estão abacaxi, alface, arroz, banana, batata, beterraba, cebola, cenoura, couve, feijão, laranja, maçã, mamão, manga, morango, pepino, pimentão, repolho, tomate e uva.

Desde que o projeto foi instituído, o percentual de resíduos de agrotóxicos em amostras de frutas, legumes e verduras analisadas pelo Programa Alimento Sem Risco teve uma redução de 18 pontos. De 2011 a 2013, passou de 34,4% para 16,3%.

Articulado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), o Programa Alimento Sem Risco coordena, em média anual, 520 análises laboratoriais de legumes, frutas e verduras produzidos pelo sistema convencional. Outras 375 análises de orgânicos são feitas pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC). Todavia, o serviço é prestado por laboratórios de outros Estados pelo fato de Santa Catarina não possuir laboratório público para pesquisa de agrotóxicos, ao contrário do Rio Grande do Sul e do Paraná.

A Coordenadora do Centro de Apoio do Consumidor (CCO), Promotora Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, destacou que o MPSC atua na função de articulador dos agentes de fiscalização da sanidade vegetal e também como órgão indutor, por intermédio das Promotorias de Justiça, da adoção de boas práticas agrícolas pela via extrajudicial.
Segundo a Promotora, os avanços verificados em Santa Catarina são fruto da atuação solidária entre as Promotorias de Justiça e os órgãos públicos, tanto para realizar o monitoramento de alimentos por meio de coletas de frutas, legumes e verduras como na fiscalização de estabelecimentos e posterior adoção de medidas administrativas e eventualmente judiciais.

Um exemplo foi o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Promotoria de Justiça do Consumidor de São José e pela Promotoria da Saúde da Capital com a Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina (CEASA), que determinou a adoção do monitoramento e da rastreabilidade dos alimentos comercializados. Somente de janeiro a junho deste ano, verificou-se a instauração de 129 procedimentos administrativos, no âmbito do MPSC, relacionados ao tema agrotóxico.

A Coordenadora do CCO comentou que a seleção do programa como finalista do Prêmio pelo CNMP é uma importante conquista, que reforça substancialmente a ação do MPSC de priorizar o combate aos impactos dos agrotóxicos e instituir uma sistemática que envolve Promotorias de Justiça e órgãos públicos de fiscalização de sanidade vegetal.
Outro ponto de diferenciação do programa catarinense foi a obtenção do apoio do Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), cujo gestor é o MPSC, que destina recursos para projetos que buscam a reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em Santa Catarina.

Somente com o apoio do FRBL foi possível estender o monitoramento a todas as regiões do Estado e efetivar a realização de mais 400 perícias em amostras de alimentos.

Rastreabilidade - Os procedimentos de monitoramento servem para identificar a origem da produção agrícola referente à amostra com resíduo de agrotóxico fora da conformidade legal e o uso de produto não autorizado, acima do limite máximo de resíduo ou uso proibido. Em casos assim, o laudo do alimento desconforme é remetido tanto à Promotoria de Justiça do local da coleta quanto do local da produção ou do fornecimento anterior para as medidas cabíveis.

Somente em 2013, foram autuados 93 estabelecimentos de comércio de agrotóxicos em diferentes regiões de Santa Catarina, por meio de operações conjuntas do MAPA, CIDASC, FATMA e Polícia Militar Ambiental, com o auxílio das Promotorias de Justiça. A regularização do licenciamento, do armazenamento do produto e da emissão do receituário agronômico foram alguns dos pontos analisados na fiscalização feita pelos agentes agropecuários.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC