É direito básico do consumidor saber a origem do alimento que vai consumir, regra que impõe a todo pescador, maricultor, pecuarista, agricultor ou qualquer outro tipo de atividade a regularização do cultivo e do comércio de produtos de origem animal e vegetal. A exigência é do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da legislação sanitária, não se trata de invenção do Ministério Público nem dos órgãos federais, estaduais e municipais agropecuários e de vigilância sanitária. Em audiência ocorrida no dia 1º de setembro, promovida pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital, novamente ficou assentado o compromisso de dar continuidade às fiscalizações para verificar o cumprimento das normas e evitar o ingresso no mercado de produtos clandestinos.

Enquanto a Prefeitura de Florianópolis não cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), ainda em tramitação na Câmara de Vereadores, conforme informado na audiência, a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) ofereceu alternativa da adequação provisória da atividade na condição de entreposto por período não superior a 12 meses. Já a Secretaria Municipal da Pesca informou ter criado espaço no serviço do Pró-Cidadão para pescadores e maricultores providenciarem a emissão de nota fiscal de produtor, identificando a origem do produto e ingressando na formalidade, depois aproveitada na comprovação dos requisitos para aposentadoria e outros benefícios previdenciários.

Algumas das leis que impõem responsabilidades às cadeias produtivas animal e vegetal existem há mais de 50 anos, passaram pelo crivo dos Poderes Executivo e Legislativo e não deveriam ser novidade, senão para todos, pelo menos para os representantes das associações e federações de pescadores e maricultores. O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO) e as Promotorias de Justiça do Ministério Público conduzem há mais de 15 anos o Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) com fiscalizações em pelo menos 100 municípios do Estado todos os anos e dezenas de reuniões de orientações. O que vale para o interior do Estado vale para a Capital.

No caso de Florianópolis, há pelo menos três anos, o Ministério Público vem alertando o Poder Público e o setor regulado sobre a necessidade de regularização da cadeia produtiva. Os órgãos acionados também adotaram suas providências. No final de 2014, após sucessivos avisos e ante a longa inércia do setor regulado, a 33ª Promotoria de Justiça da Capital passou a organizar, em parceria com órgãos estaduais e municipais, operações mensais de fiscalização e exigiu que as peixarias reinstaladas no Mercado Público somente fossem autorizadas a funcionar se adaptadas às normas sanitárias. Hoje, todas funcionam como entrepostos regularizados provisoriamente perante a CIDASC.

A audiência pública conduzida pela Promotora de Justiça Sonia Maria Demeda Groisman Piardi, com a colaboração da Promotora de Justiça Greicia Malheiros da Rosa Souza, foi motivada por pedido do Deputado Estadual Padre Pedro Baldissera, representado por assessor. Estiveram presentes pescadores, maricultores, os Deputados Estaduais Gean Loureiro e Luiz Fernando Vampiro, Vereador Vanderlei Farias, Presidente da Federação dos Pescadores, Ivo Silva, agentes públicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Vigilâncias Sanitárias Municipal e Estadual, CIDASC, CRMV e o Secretário Municipal da Pesca Paulo Henrique Ferreira.