A 2ª Promotoria de Justiça de Laguna denunciou à Justiça, por estelionato,o presidente da Câmara de Vereadores do município, Roberto Carlos Alves, pela venda de lotes que não lhe pertenciam. Durante o inquérito penal, a Promotora de Justiça Sandra Goulart Giesta da Silva comprovou que pelo menos 19 pessoas compraram terrenos do vereador sem saber que as terras pertenciam, na verdade,a uma empresa. A denúncia foi aceita no dia 26 de maio.

Até o momento do ajuizamento da denúncia, haviam sido comprovadas 19 vendas irregulares entre dezembro de 2008 e outubro de 2012. O vereador é engenheiro e dono da empreiteira RCA Engenharia Ltda., contratada pela empresa Dimarco, dona legítima das terras, para fazer as obras de infraestrutura no Loteamento Santo Antônio dos Anjos, em Laguna. O serviço seria pago com lotes pela empresa proprietária das terras. Como as obras não foram finalizadas, a empreiteira do vereador não recebeu terreno algum como pagamento. Mesmo assim, Alves passou a vender os lotes, que nunca lhe pertenceram e continuaram sob a propriedade da Dimarco.

O vereador agora é réu em uma ação penal pública por crime de estelionato de acordo com o artigo 171, parágrafo 2º, inciso I, do Código Penal, com o agravante de tê-lo praticado de forma continuada, ou seja, mais de uma vez e em diversas ocasiões durante determinado período de tempo, conforme o artigo 71 do mesmo código, o que pode resultar em pena de 1 a 5 anos de reclusão.

Atendendo ao pedido contido na denúncia, o Juiz Renato Müller Bratti encaminhou cópia a todos os vereadores, para as providências previstas no código de ética e decoro parlamentar.