Está disponível no Portal Consumidor Vencedor uma nova ferramenta de busca, a Pesquisa Nacional. Ela permite ao cidadão buscar informações sobre empresas ou assuntos que foram alvos da atuação do Ministério Público em favor dos consumidores.
Os consumidores interessados poderão pesquisar por ações civis públicas, termos de ajustamento de condutas e recomendações do MP brasileiro participante - incluindo o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) -, por nome da empresa ou assunto (palavra-chave). Além de dados sobre cada empresa e tema pesquisado, a busca revelará se houve atuação do MP e em quais localidades, mostrando detalhadamente os direitos reconhecidos em favor dos consumidores.
Até o momento, o Ministério Público de Santa Catarina disponibilizou no Portal 959 documentos, todos assegurando direitos para os consumidores, dos cerca de 3 mil de todo o País que podem ser acessados no Portal. Os temas mais recorrentes apresentados pelo MPSC foram relativos a supermercados e mercearias (57,22%), seguidos por produtores de alimentos e atividades afins (6,42%).
A possibilidade de realizar uma pesquisa acerca da atuação dos MPs de todo o País sobre determinado assunto ou empresa, no que concerne aos direitos do consumidor, permite tanto aos consumidores quanto aos Promotores de Justiça aproveitarem os resultados da atuação do MP de cada Estado, pois, em regra, as vitórias obtidas em favor do consumidor produzem efeitos em todo o território nacional. Com isso, viabiliza-se a realização de diagnósticos da atuação nacional do MP e a construção de estratégias nacionais de enfrentamento dos principais problemas apresentados.
Todo o Sistema do Consumidor Vencedor Nacional está em linguagem simples e acessível, com a respectiva "tradução do juridiquês" das ações e das decisões, permitindo aos consumidores informarem-se amplamente sobre os seus direitos, incluindo os casos em que cabe a indenização individual ou a restituição de cobranças indevidas. Os consumidores poderão também comunicar, pela internet, diretamente ao MP sempre que seus direitos estiverem sendo descumpridos.
A integração e disponibilização das informações são importantes também para o próprio Ministério Público, que, conhecendo a atuação em cada unidade federativa, poderá evitar a duplicidade de procedimentos, exigir o cumprimento das decisões e dos compromissos que repercutem em todo o País e traçar estratégias de atuação para cada região.
O banco de dados do Consumidor Vencedor tem um formato público e transparente, acessível não só aos Promotores de Justiça, mas também aos cidadãos. Todos os brasileiros passam, desse modo, a ter um canal simplificado para se informar sobre seus direitos e conhecer a atuação do Ministério Público, além de poder colaborar diretamente para a fiscalização do cumprimento de decisões ou dos compromissos firmados pelas empresas, apoiando o trabalho do Ministério Público.
Participam atualmente do sistema, alimentando o banco de dados com ações civis públicas, compromissos firmados e decisões judiciais obtidas, 19 Ministérios Públicos: MPSC, MPRS, MPPR, MPSP, MPRJ, MPMG, MPES, MPBA, MPPE, MPPB, MPCE, MPGO, MPMA, MPMT, MPDFT, MPTO, MPRO, MPAC, e MPF. E outros quatro, MPPA, MPPI, MPRN e MPSE, já assinaram o acordo para participar, disponibilizando, em breve, os dados sobre sua atuação para inserção no sistema. A meta é que todos os estados estejam integrados ao sistema até o final do ano.
