A Justiça atendeu ao requerimento em ação civil pública ajuizada pelo MPSC e condenou um policial civil e um despachante por ato de improbidade administrativa. Eles foram responsáveis por realizar, pelo menos, vinte e cinco transferências irregulares de veículos, burlando a regra que obrigava a emissão de Certificado de Segurança Veicular (CRLV) e o recolhimento de taxas estaduais sobre o processo.

O Juízo da Comarca de Blumenau os condenou a pagar, cada um, multa no valor de R$ 1.250,00, acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da data do ato ilícito, em março de 2001. O policial foi condenado, ainda, a perder o cargo público e o despachante foi proibido de contratar com o Poder Público.

A ação, ajuizada pela 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau, constatou que o policial civil, nomeado para atuar naCircunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) de Blumenau, utilizava-se do fato de saber a senha do sistema para realizar, de forma irregular, a transferência direta de veículos de seguradora para o cliente final, sem transferi-los aorevendedor. O pedido era feito pelo despachante, que pagava a quantia de R$ 50,00 para cada transferência realizada irregularmente pelo servidor público. A sentença é passível de recurso. (Autos n. 008.07.033082-1)

Em que áreas o Ministério Público atua? Assista ao vídeo: