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01.02.2019

Polícia Militar recebe helicóptero por meio de acordo promovido pelo MPSC

Na entrega da aeronave, o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães foi homenageado com Comenda Barriga Verde, a mais elevada condecoração da Polícia Militar de Santa Catarina
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A entrega de um helicóptero, viabilizada por meio de um acordo promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), marcou a instalação oficial da 3ª Companhia do Batalhão de Aviação da Polícia Militar em Balneário Camboriú. Na solenidade, o Promotor de Justiça Isaac Sabbá Guimarães, que promoveu o acordo, foi homenageado com Comenda Barriga Verde, a mais elevada condecoração da Polícia Militar de Santa Catarina, concedida a quem tenha contribuído destacadamente para o engrandecimento da Corporação.

Ao receber a homenagem, o Promotor de Justiça destacou que "as atividades do Ministério Público e dos órgãos de Segurança Pública se entrecruzam, para buscarem sempre o melhor para a comunidade. Com o acordo celebrado nos autos de Ação Civil Pública, o Ministério Público catarinense pôde viabilizar a mudança da PM Ambiental para Balneário Camboriú, onde terá estrutura física e equipamentos que condizem com a importância de seu trabalho, para além do helicóptero que prestará serviços na área territorial do 12º Batalhão, inclusive para a prevenção de crimes ambientais".

A companhia aérea sediada em Balneário Camboriú atenderá a região compreendida entre os municípios de Tijucas e Penha, no litoral, e parte do Vale do Itajaí, até Blumenau. O helicóptero foi comprado por grandes construtoras e destinado à Polícia Militar como parte das medidas compensatórias previstas no acordo viabilizado pela 5ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú - da qual Sabbá Guimarães é titular - para reverter um total de R$ 14 milhões à sociedade.

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O acordo foi firmado em âmbito extrajudicial - e posteriormente homologado pela Justiça - com os envolvidos em ação civil pública ajuizada para buscar a responsabilização cível pela concessão de outorgas com base em lei municipal que afrontou o ordenamento ambiental do Município de Balneário Camboriú.

De acordo com o Promotor de Justiça, a Lei Municipal n. 3.681/2014, cuja constitucionalidade é contestada pelo MPSC, criou o Índice de Confortabilidade de Obra para Desapropriações (ICON) e o Índice Construtivo Adicional para Desapropriações (ICAD), mecanismos que permitiam a concessão de licenças para obras que extrapolavam o permitido pelo Plano Diretor do Município mediante compensação financeira.

Os mecanismos foram amplamente utilizados pelas construtoras, que recolheram ao Município cerca de R$ 70 milhões em virtude das concessões. O valor foi a base para os termos do acordo, que prevê uma série de compensações que somam 20% do valor auferido, ou seja, cerca de R$ 14 milhões.

Além do helicóptero, entre as compensações previstas no acordo estão a ampliação da Delegacia da Mulher, a reforma da central de plantão policial da Comarca de Balneário Camboriú e a aquisição de uma série de equipamentos e tecnologias para auxiliar nas investigações da Polícia Civil.

Também está prevista a construção de um quartel e compra de embarcação para a Polícia Militar Ambiental, além de benfeitorias necessárias à implantação do programa Baleia Azul no Município. A Administração Municipal deverá, ainda, promover adequações na legislação referente ao ICON/ICAD a fim de ajustá-la ao ordenamento ambiental.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação do MPSC