O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a decisão obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) em primeiro grau, que determina a disponibilização, pelo Município de Palmitos, de vagas em creches ou pré-escolas públicas para crianças de zero a cinco anos.

A decisão de primeiro grau atendeu a ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Palmitos e prevê a regularização da oferta de vagas em creches para todas as crianças que estão fora do sistema de ensino, além da manutenção dos serviços prestados nas unidades educacionais em todos os meses do ano. Em inquérito civil, a Promotoria de Justiça de Palmitos apurou que 63 crianças aguardam por lugares nas escolas municipais.

O Município terá 90 dias para cumprir a decisão judicial, sob pena de multa diária de R$500 por criança, a ser revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. A Justiça também determinou a inclusão imediata de três crianças em creche, no bairro Santa Terezinha. Caso não seja possível incluí-los na rede pública de ensino, o Município deverá pagar as mensalidades dos alunos em escola particular.

Inconformado, o Município recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que a decisão de manter o funcionamento das escolas de forma contínua foi além do postulado pela Promotoria de Justiça de Palmitos e que a administração municipal não possui disposição orçamentária para disponibilizar as vagas.

No entanto, o recurso foi negado em votação unânime da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, que acolheu o posicionamento do Ministério Público, o qual sustentou a obrigatoriedade do poder público em organizar o funcionamento dos serviços públicos para atendimento à população de forma contínua. A decisão é passível de recurso. (Apelação Cível n. 2013.0703319-9)