Nova entidade acolhedora municipal em Florianópolis
A nova entidade de Florianópolis dispõe de 20 vagas para acolhimento de crianças e adolescentes com idade entre 7 e 17 anos. Na próxima semana, a Promotora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell, titular da 9ª Promotoria de Justiça da capital, com atuação na infância e juventude, fará a primeira vistoria no local, juntamente com a equipe da Promotoria. O Ministério Público realiza vistorias trimestrais nas entidades acolhedoras.
Entenda o caso
A medida cautelar, em ação civil pública ajuizada pela Promotora Cristiane Rosália Maestri Böell, da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área de infância e juventude, não foi cumprida pelo município. Em 2/5/2013, a ação foi julgada procedente pelo Poder Judiciário, que confirmou a liminar. A Juíza da Vara da Infância e Juventude da Capital determinou que Florianópolis reestruture o sistema de acolhimento institucional, composto por nove entidades e amplie os serviços de acolhimento.
Além de estruturar e ampliar os serviços de acolhimento a curto e a longo prazo, o município deve garantir projeto de educação escolar e de acompanhamento psicológico e pedagógico aos acolhidos e tem prazo de dois anos para instituir o Programa Família Acolhedora, nos moldes do art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Resolução n. 109/2009 do Ministério do Desenvolvimento Social.
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