O Município de Criciúma instalou sistemas de ponto eletrônico em todas as unidades de saúde que contam com dez ou mais funcionários, conforme estava estabelecido em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Apesar do compromisso assumido, a obrigação do Município só foi integralmente cumprida após ser determinada pela Justiça.

A decisão judicial que determinou o cumprimento do acordo foi proferida em Ação Civil Pública ajuizada pela 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, com atuação na área da moralidade administrativa e da cidadania e direitos humanos.

Na ação, o Promotor de Justiça Maurício de Oliveira Medina explica que, apesar de o Municípioter se comprometido em instalar ponto eletrônico em todas as unidades de saúde que contassem com mais de 10 servidores - 37 no total, de acordo com levantamento da própria Secretaria de Saúde - a obrigação havia sido cumprida apenas em seis unidades.

Com o descumprimento do TAC, foi ajuizada a ação para exigi-lo. Em decisão do Juízo da 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma, foi determinada a instalação do ponto eletrônico em todas as 37 unidades em 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. Com a determinação, de acordo com informações prestadas pelo Município no processo judicial, o sistema foi integralmente implantado e entrou em operação neste mês. (ACP n. 02.11.023923-7)