Em ação de execução de sentença judicial, ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari, o Juízo da 1ª vara Civil determinou o bloqueio de recursos do orçamento do Município, no valor de R$ 520.531,60, para garantir 403 vagas, nos centros de educação infantil, municipais ou particulares, em período integral, para crianças de zero a seis anos.

Em outubro de 2021, a Promotora de Justiça, Sandra Faitlowicz Sachs, responsável pela área da Infância e Juventude, verificando a falta do cumprimento da sentença proferida em 2013, que obriga o Município a prover as vagas necessária em creches e pré-escolas, requereu, ainda por meio da ação de cumprimento de sentença iniciada em 2016, que o poder público tomasse as devidas providências.

"Mais uma vez não houve qualquer ação por parte do Município. Então, no mês de abril de 2022, apresentamos requerimento para que fosse feito o bloqueio dos valores necessários para o custeio e a inscrição das crianças em creches da rede particular em Araquari", explicou a Promotora de Justiça.

Na terça-feira (28/06), o Juízo da 1ª Vara Comarca de Araquari, novamente deu decisão favorável ao MPSC, e deferiu o sequestro dos valores, obrigando que o executivo realize, de forma imediata, a oferta de vagas de ensino infantil.  O Município tem 10 dias para apresentar relatório das vagas preenchidas.

Entenda o caso

No ano de 2012, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou Ação Civil Pública, requerendo que o Município de Araquari, oportunizasse vagas nos centros de educação infantil para todas as crianças, em período integral e em todos os meses do ano para todos os pais/mães que solicitassem tais vagas. No mesmo mês, a Justiça deferiu integralmente tutela antecipada, para que fossem tomadas as medidas necessárias para a solução deste problema imediatamente.

Em oito de julho de 2013, a ACP foi julgada procedente e a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça. A decisão transitou em julgado no mês de março de 2014 e até o momento não foi cumprida.

Em julho de 2016, o MPSC entrou com um pedido de cumprimento de sentença. No mês de setembro, o Município foi intimado, mas continuou deixando de cumprir a decisão judicial. Com o passar do tempo foi alegando os mais diversos fatos para protelar a efetivação da oferta de vagas nos centros de educação infantil.

Ainda nos anos de 2019 e 2020 foram realizadas reuniões buscando uma solução consensual, sem êxito. No mês de outubro de 2021 verificou-se que na extensa fila de lista de espera, havia quatro crianças, já com quatro anos de idade completos. Diante desta situação, o MPSC pediu o bloqueio de recursos do orçamento municipal, inicialmente apenas em quantia necessária, para arcar com os custos de creches particulares para essas quatro crianças.

"Em fevereiro de 2022, recebemos dezenas de reclamações da falta de vagas, além de um abaixo assinado por 208 pais e mães dizendo que o Município reduziu a carga horária do período integral, para meio período. Com isso, foi feita nova reunião com a Secretaria de Educação e, novamente, não houve comprovação das ações para a oferta de vaga integral", contou a Promotora de Justiça.

Após a reunião e falta de comprovação do aumento de vagas por parte do poder público, em abril de 2022, a 2ª Promotoria de Justiça pediu o bloqueio de valores, o que foi deferido nesta semana pelo Juízo da Comarca de Araquari. O município tem 10 dias para apresentar relatório de quantas vagas, da lista de 403 crianças, foram preenchidas.