11.11.2015

MPSC requer liminar para regularizar programa assistencial de Criciúma

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou ação civil pública contra o Município de Criciúma e a Autarquia de Segurança, Trânsito e Transportes de Criciúma (ASTC), em razão de ilegalidades no Programa de Integração Profissional "Mudando o Rumo".

De acordo com a 11ª Promotoria de Justiça de Criciúma, o programa - instituído pela Lei Municipal n.º 6.505/14, com base na qual está sendo realizada a fiscalização e cobrança do estacionamento rotativo de Criciúma por parte da ASTC - deveria oferecer cursos de qualificação profissional e formação escolar, mas exige como contrapartida dos beneficiados a prestação de serviços como fiscal do estacionamento rotativo do Município.

Segundo o Ministério Público, a exigência da contraprestação vai de encontro ao caráter de qualificação e incentivo inerente a um programa de assistência social, e ainda viola as regras de Direito Administrativo, pois se trata de prestação de um serviço público, que deveria ser realizado por servidores públicos.

A 11ª Promotoria de Justiça salienta que por mais de uma vez o Município foi advertido da necessidade de promover a adequação do problema, retirando a imposição aos beneficiários da obrigação de prestar serviços como forma de contraprestação ao benefício recebido, inclusive formalmente, com a entrega de Recomendação ao Prefeito no mês de agosto deste ano. Como não foram tomadas providências, foi necessário o ajuizamento da ação.

Na ação civil pública, o MPSC requer a concessão de medida liminar para que o Município de Criciúma e a ASTC se abstenham de exigir dos beneficiários do Programa de Integração Profissional "Mudando o Rumo" a prestação de serviços em contrapartida ao benefício percebido, sob pena de multa diária de R$1 mil para o caso de descumprimento.

combate à corrupção e ineficência na máquina pública

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O exercício da função pública é regido por normas legais que garantem o uso do patrimônio e dos recursos públicos em proveito da sociedade e não para o atendimento de interesses pessoais de servidores e administradores. Cabe ao Ministério Público fiscalizar a administração dos órgãos públicos e o desempenho funcional de servidores, bem como as relações entre a iniciativa privada e o poder público.

Faz parte dessa atuação a fiscalização de licitações, para a contratação de produtos e serviços, e de concursos e processos seletivos, para o quadro funcional. Além de combater a corrupção - que é um crime - o objetivo do Ministério Público é impedir que a gestão pública seja ineficiente, porque o mau uso dos recursos públicos gera o desperdício e prejudica o atendimento ao cidadão.

programa Alcance fala de Moralidade Administrativa

Todo aquele que exerce uma função pública tem o compromisso de zelar pelos recursos públicos, independente do cargo que ocupa. Ele deve agir de acordo com os interesses da sociedade e não conforme a própria vontade.

Este é o princípio da Moralidade Administrativa, uma área de atuação do Ministério Público, que você vai conhecer no programa Alcance.