O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) por meio da 26ª e da 27ª Promotoria de Justiça da Capital, ambas com atuação na área da moralidade administrativa, recomendou ao Departamento de Transportes e Terminais de Santa catarina (DETER) o retorno da informatização no controle da cobrança dos estacionamentos do Terminal Rodoviário Rita Maria, em Florianópolis.

A recomendação foi emitida em função de irregularidades apuradas pelas Promotorias de Justiça. Em 2014 mais de R$ 500 mil arrecadados pelo estacionamento deixaram de ser recolhidos aos cofres do DETER pela administração do Terminal Rita Maria.

Além disso, após o sistema automatizado ter sido desativado no dia 1º de abril de 2014, o controle de entrada e saída dos veículos passou a ser manual, dificultando a comprovação dos valores efetivamente arrecadados. O documento ainda relaciona o excesso de cortesias e a existência de funcionários "fantasmas" ou com desvio de função.

Na recomendação, as Promotorias de Justiça estabelecem um prazo de 60 dias para retorno da cobrança informatizada, a extinção das vagas de cortesia, e uma série de orientações sobre a forma como deve ser realizada a licitação, caso o DETER opte por contratar empresa especializada para execução do serviço.

O ofício foi entregue à Presidência do DETER e à Gerência Administrativa do Terminal Rodoviário Rita Maria na sexta-feira (27/11). Veja abaixo a íntegra do documento.