O Município de Chapecó sedia nesta terça-feira (17/4) o IV Colóquio Regional sobre a implantação da Lei n. 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O encontro, promovido pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), faz parte de uma série de seis debates sobre o tema que serão realizados em diferentes regiões do Estado.

As palestras de abertura dos Colóquios estão sendo feitas sempre por um novo palestrante, sendo a primeira (Florianópolis) pela Coordenadora Nacional do Sistema Socioeducativo, Thelma Oliveira, a segunda (Lages) pelo Magistrado catarinense Alexandre TK. Takaschima, a terceira (Tubarão) pelo professor da UNISUL Paulo Sandrini, e a de Chapecó proferida pelo Promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo Fernando Henrique de M. Araújo.

Os colóquios regionais propõem um debate com os integrantes do Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes sobre a lei que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes em conflito com a lei. O objetivo é criar um espaço de reflexão e elaboração de estratégias para a divulgação e implantação do SINASE no Estado Catarinense. Cada evento resulta em uma Carta de Intenções, que resume os pontos discutidos e apresenta a realidade local.

A Promotora de Justiça Priscilla Linhares Albino, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC, explica que os colóquios são a continuidade de uma discussão já desenvolvida pelo Ministério Público sobre o sistema socioeducativo catarinense. Desse trabalho, surgiu a necessidade de instaurar Inquérito Civil para apurar, em todos os Municípios do Estado, a existência e as condições de programas para acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto aplicadas aos adolescentes em conflito com a lei.

Nos eventos estão sendo discutidas a execução das medidas socioeducativas em meio aberto e também em meio fechado, com seus desafios e perspectivas frente à Lei n. 12.594/2012.

Os debates contam com apoio da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina (SJC); da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST); do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); da Associação Catarinense dos Conselheiros Tutelares (ACCT) e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA).

O Colóquio iniciou em Florianópolis no dia 4 de abril e já esteve em Lages (11/4) e Tubarão (13/4). Ainda passará pelas cidades de Jaraguá do Sul (7/5) e Blumenau (23/4). As inscrições para os eventos já estão abertas e podem ser feitas no site da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina.