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22.06.2017

MPSC palestra sobre regularização fundiária de áreas urbanas em Nova Veneza

Evento fez parte da III Semana do Meio Ambiente e buscou promover debate sobre regularização fundiária.
Post O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou a palestra "Áreas Urbanas Consolidadas - Aspectos legais e Diagnóstico socioambiental" no município de Nova Veneza. O evento foi promovido pelo Município de Nova Veneza e pela Fundação do Meio Ambiente de Nova Veneza, com apoio da Promotoria de Justiça Regional Ambiental de Criciúma, como parte da programação da III Semana Municipal do Meio Ambiente.

A palestra, proferida pelo Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPSC, Promotor de Justiça Paulo Locatelli, foi realizada no Teatro Municipal de Nova Veneza, na última terça-feira, (20/6). na palestra, abordou aspectos da Medida Provisória 759/2016 e o Projeto de Lei de Conversão, de 12 de maio de 2017, com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre áreas de preservação permanente da cidade e regularização fundiária.

Para o Promotor de Justiça Regional do Meio Ambiente de Criciúma, Luiz Fernando Góes Ulysséa, este formato de evento é importante na medida que reúne em um mesmo ambiente representantes de órgãos do poder público  - inclusive de fiscalização - e comunidade para esclarecer as recentes alterações da legislação sobre o tema.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC