24.05.2016

MPSC obtém adequação de diárias para viagens de servidores de São Francisco do Sul

Redução dos custos de deslocamentos nacionais foi proposto pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca devido ao pagamento de valores acima da média de outros municípios.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve medida liminar para o Município de São Francisco do Sul adequar os valores das diárias de viagens dos agentes políticos e servidores públicos do executivo municipal.

Conforme apurado pela 2ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Sul, o Município estipulou valores exorbitantes a título de diárias. Como exemplo, os relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) demonstra que as viagens do Prefeito para Florianópolis ou Curitiba resultam no pagamento de R$ 1.200 e para outras capitais do país em R$ 1.500.

Segundo a Promotora de Justiça Andréia Soares Pinto Favero, as quantias estipuladas são acima da média fixada pelos demais órgãos públicos, afrontando ao princípio da razoabilidade. Anteriormente, a Promotora de Justiça havia recomendado ao Município para a adequação das diárias, mas a prefeitura alterou apenas os custos das viagens internacionais, mantendo os valores dos deslocamentos nacionais.

Após ter a recomendação ignorada pelo Município, a Promotoria de Justiça com atuação na área da moralidade administrativa teve ação civil pública aceita de forma liminar pela 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul. A decisão prevê ao Prefeito a redução dos valores das diárias nacionais para uma quantia referente apenas para o custeio necessário dos deslocamentos. Cabe recurso da decisão.


O MP NO COMBATE À INEFICIÊNCIA NA MÁQUINA PÚBLICA

SAIBA MAIS

O exercício da função pública é regido por normas legais que garantem o uso do patrimônio e dos recursos públicos em proveito da sociedade e não para o atendimento de interesses pessoais de servidores e administradores. Cabe ao Ministério Público fiscalizar a administração dos órgãos públicos e o desempenho funcional de servidores, bem como as relações entre a iniciativa privada e o poder público.

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Todo aquele que exerce uma função pública tem o compromisso de zelar pelos recursos públicos, independente do cargo que ocupa. Ele deve agir de acordo com os interesses da sociedade e não conforme a própria vontade. Este é o princípio da Moralidade Administrativa, uma área de atuação do Ministério Público, que você vai conhecer no programa Alcance.




Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC