O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou três ações civis públicas para requerer, liminarmente, a regularização de Estações de Tratamento de Esgoto (ETE). Os locais requeridos foram o Hospital Regional, o Hospital Santa Tereza e o Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, pois apresentam irregularidades no sistema de tratamento de esgoto, causando grande impacto sanitário e ambiental.

As ações pedem, ainda, que os órgãos tomem as devidas providências para regularização ambiental na Fundação Estadual do Meio Ambiente (FATMA), já que as estações funcionam sem ter licença ambiental.

O MPSC requer que o Estado de Santa Catarina inicie as melhorias operacionais e estruturais em cada estação, além da recuperação, limpeza e drenagem dos efluentes despejados nos cursos d'água. As ações expõem, também, a necessidade de implantação de programa de Gestão e Gerenciamento Ambiental, priorizando a área de descarte de material sólido contaminado e a elaboração de projeto de Plano de Emergência Ambiental para situações que envolvam o vazamento de efluentes.

À FATMA é pedido que oriente o descarte de resíduos sólidos e acompanhe o processo de licenciamento para adequação à legislação ambiental vigente.

As ações foram ajuizadas pela 10ª Promotoria de Justiça de São José, após constatação de que os órgãos públicos estavam contaminando o solo e os cursos d'águas próximos com o lançamento de esgoto. Foram realizadas diversas reuniões com o MPSC para que os locais cumprissem as exigências legais para sanar a agressão ambiental, mas as adequações não foram realizadas. O MPSC também propôs a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta com o Hospital Regional e o Hospital Santa Tereza,que não aceitaram a proposta.

De acordo com o Promotor de Justiça Raul de Araujo Santos Neto, " não há outro caminho que não o manuseio da ACP diante do flagrante desrespeito, descaso e afronta à legislação de saúde, vigilância sanitária, urbanística e ambiental vigente " .

Como o Ministério Público defende o meio ambiente? Assista ao vídeo: