Seis empresas de locação de veículos de Chapecó firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) se comprometendo a regularizar o aluguel de automóveis para pessoas com deficiência.

O TAC foi proposto pela 13ª Promotoria de Justiça de Chapecó a partir de inquérito civil no qual apurou o descumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015, art. 52), que determina a proporção de um veículo adaptado para pessoa com deficiência para cada 20 veículos da frota.

Durante o inquérito, identificou-se que eventual adaptação do veículo não permitiria cumprir a lei de forma eficiente, em razão da diversidade de deficiências a serem atendidas. Os veículos ficariam sem utilidade para as locadoras e as pessoas com deficiência não receberiam o serviço adequado.

Depois de ouvir o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência e a Fraternidade Cristã da Pessoa com Deficiência, e discutir o assunto com as locadoras de veículos, foi firmado o acordo com as empresas. Pelo acordo, ajustou-se que, em caso de impossibilidade ou inutilidade da instalação do kit de adaptação, a empresa fornecerá o serviço adicional e gratuito de motorista.

Além disso, as empresas devem instalar o símbolo de acessibilidade em seus guichês e providenciar o treinamento de funcionários a respeito do serviço.

O serviço adicional e gratuito de motorista poderá ser requerido por até uma semana. Para terem direito, os consumidores com deficiência devem solicitar o benefício com pelo menos 24 horas de antecedência.

As locadoras da cidade já estão cumprindo as obrigações pactuadas. Em caso de descumprimento, foram previstas multas a serem revertidas em favor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).