Na última terça-feira (11/02), o Coordenador Adjunto do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA), Promotor de Justiça Samuel Dal-Farra Naspolini, e o superintendente da União dos Vereadores de Santa Catarina (UVESC), Ilmar Dalla Costa, reuniram-se para discutir os detalhes do Convênio de Cooperação Técnica pelo qual a UVESC colaboraria na execução do Programa Transparência e Cidadania, conduzido pelo CMA, de modo a orientar e apoiar as 89 Câmaras de Vereadores vinculadas à entidadade no processo de adequação às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011).

A Lei determina que os órgãos públicos devem divulgar amplo leque de informações referentes a suas atividades, inclusive em meio eletrônico, facilitando o acesso do cidadão a informações de interesse coletivo, como relatórios fiscais, contratos, licitações e pagamento de diárias. O monitoramento e a fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação integram a política institucional do MPSC de ampliar o diálogo com a sociedade, combater a corrupção e defender com eficiência o patrimônio público e a moralidade administrativa, como prevê o objetivo estratégico n. 7 do Planejamento Estratégico do MPSC, que inspirou a criação, em 2013, do Programa Transparência e Cidadania.

Ajustou-se ainda, na reunião, que a UVESC auxiliará o MPSC na comunicação, às Câmaras de Vereadores filiadas, de decisões judiciais que proíbam empresas implicadas em atos de improbidade administrativa de contratar com o Poder Público, de forma a permitir que os vereadores fiscalizem, em seus respectivos municípios, a aplicação da determinação judicial. Acertou-se, também, a participação do Ministério Público em eventos que serão promovidos pela UVESC nos meses de março e abril relativos à Lei de Acesso à Informação.

A celebração de convênio semelhante está sendo discutida com a Federação Catarinense dos Municípios (FECAM). Já atuam em parceria com o MPSC, no curso do Programa Transparência e Cidadania, os Observatórios Sociais das cidades de Brusque, Florianópolis, Imbituba, Itapema, Lages, São José e Tubarão. Os Observatórios Sociais são associações apartidárias que reúnem entidades representativas da sociedade civil com o objetivo de contribuir para a melhoria da gestão pública. A principal atividade é a defesa da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos. Discute-se, no presente momento, a adesão ao Programa dos Observatórios Sociais de Balneário Camboriú, Blumenau, Itajaí e São Bento do Sul.