O Juízo da 2ª Vara Criminal de Joinville recebeu denúncia do Ministério Público e no dia 11 de setembro decretou a suspensão da função pública do Auditor Fiscal da 5ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, em Joinville, José Wilson Souza de Oliveira, proibindo seu acesso à sede da gerência e contato com os auditores, fiscais e servidores da fazenda estadual, bem como com as testemunhas arroladas e demais acusados na ação penal. A 11ª Promotoria de Justiça de Joinville ofereceu denúncia em 4 de setembro contra Oliveira e 13 empresários que representam 14 empresas. Entre 2008 a 2011, na condição de gerente regional da Fazenda Estadual, Oliveira excluiu ou diminuiu dívidas tributárias no montante de aproximadamente 12 milhões de reais e, consequentemente, obteve vantagens indevidas a diversas empresas e empresários da região norte catarinense.

O Ministério Público informa na denúncia que Oliveira agiu em conluio com os empresários acusado: procurou-os em razão de suas funções e solicitou e recebeu deles vantagens indevidas e dinheiro.

Segundo a denúncia, Oliveira determinou a um subordinado, servidor do órgão, a inserção de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) falsos no Sistema de Administração Tributária (SAT) da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina. Consta que o funcionário foi obrigado a realizar uma série de transações para inserir falsamente créditos em contas correntes de contribuintes, reduzindo ou liquidando legítimos débitos de notificações fiscais, zerando prestações de parcelamentos administrativos de empresas ou dívidas declaradas em Declarações de ICMS e Movimento Econômico (DIMEs). A denúncia retrata que, ao manipular saldos de ICMS a pagar, Oliveira fundou-se em despachos sem nexo com a realidade fiscal dos beneficiados, citando requerimentos fictícios em procedimentos administrativos e a concessão de créditos "extraordinários e extemporâneos" em percentuais "a critério" da gerência.

A investigação, que contou com apoio do Grupo de Atuação no Combate ao Crime Organizado (GAECO), teve início em 14 de setembro de 2011 com a instauração de procedimento investigativo criminal na 11ª Promotoria de Justiça de Joinville, responsável pelo combate a crimes contra a ordem tributária. O que motivou a apuração foi uma suspeita surgida na própria promotoria em fevereiro do ano passado, uma vez que uma notificação fiscal, alvo de representação criminal da 5ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, teve seus valores estranhamente zerados do Sistema de Administração Tributária. Diante disso, a 11ª Promotoria de Justiça apurou operações de mesma natureza realizadas nos últimos cinco anos.

Os crimes atribuídos várias vezes a cada denunciado estão previstos nos arts. 313-A e 333, parágrafo único, do Código Penal, e 3º, II, da Lei n. 8.137/1990, e estabelecem penas de 2 a 12 anos de reclusão, além de multa.