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13.04.2012

MPSC busca consenso para regulamentação dos bombeiros

O encontro desta quarta-feira (11/4)  do Ministério Público de Santa Catarina com os bombeiros voluntários e militares, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, serviu para aclararváriasdúvidas, embora não tenha ainda sido o suficiente para que as duas corporações chegassem a um acordo sobre a regulamentação de suas atividades. Por isso, marcaram para a próxima sexta-feira (20/4) uma novareunião técnica com o MPSC.
O encontro desta quarta-feira (11/4) do Ministério Público de Santa Catarina com os bombeiros voluntários e militares, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, serviu para aclarar várias dúvidas, embora não tenha ainda sido o suficiente para que as duas corporações chegassem a um acordo sobre a regulamentação de suas atividades. Por isso, marcaram para a próxima sexta-feira (20/4) uma nova reunião técnica com o MPSC.
A Procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski e o Promotor de Justiça Maury Roberto Viviani, do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (CECCON), explicaram que a ideia não é simplesmente alterar a Constituição Estadual, mas criar leis infraconstitucionais que definam com clareza a competência das duas instituições. Com isso, supõe-se que chegariam ao fim as disputas judiciais que, em torno do assunto, as tem levado a digladiar-se há pelo menos uma década.
O problema maior está na definição das formas e dos limites de atuação dos bombeiros voluntários na prevenção de incêndios. Já os bombeiros militares hoje não possuem, por exemplo, efetividade autônoma para o exercício de seu poder fiscalizatório no tocante à aplicação de multas e a interdições de locais considerados inseguros. Pretende-se que tudo isso seja equacionado na proposta de alteração constitucional e em pelo menos duas leis infraconstitucionais, a serem apresentadas à Assembleia Legislativa, caso vencida com êxito essa primeira etapa.
Segundo o MPSC, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita na Assembleia Legislativa sobre o tema seria, a rigor, insuficiente para a solução do problema. É que, na opinião da Procuradora de Justiça, a forma como foi redigida permite dupla interpretação que geraria uma contradição interna entre os próprios dispositivos da Constituição Estadual.
Walkyria lembra, porém, que a a participação do Ministério Público nessa discussão tem caráter excepcional e que está ocorrendo apenas com o propósito de atender interesse relevante da sociedade catarinense, no sentido de, no menor espaço de tempo possível, viabilizar juridicamente a manutenção harmônica e conjugada dos bons serviços que vêm sendo prestados por todas as instituições de bombeiros, militares, voluntários ou comunitários.
A parceria não impedirá, contudo, a Instituição de efetuar os estudos necessários acerca da constitucionalidade das possíveis leis que venham a ser aprovadas pela Assembleia Legislativa sobre o assunto, nem de adotar as medidas judiciais que eventualmente se fizerem necessárias. "Estamos zelando pelos interesses difusos da sociedade", esclarece Walkyria.
Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC