O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação para o reconhecimento da incapacidade relativa de um portador de paralisia cerebral, a fim de que possa ser fixado um curador para agir em seu nome nas questões patrimoniais e financeiras.

A ação foi ajuizada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas e retrata uma nova hipótese de atuação do Ministério Público na área da cidadania, frente a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 2015.

O Promotor de Justiça Fred Anderson Vicente relata na ação que o deficiente, um homem de 34 anos, necessita da mãe para tudo, pois tem de usar fraldas e dificuldades para comer, falar e andar. O objetivo da ação é possibilitar que a mãe do deficiente possa ser legalmente sua curadora e assim ter direito de requerer a revisão no valor da pensão a que ele tem direito.

A Promotoria de Justiça explica que a genitora administra a pensão recebida pelo filho, no entanto, o faz de maneira informal, pois não tem a curatela estabelecida judicialmente. Assim, ao requisitar judicialmente a revisão do valor da pensão, a mãe teve o pedido negado pela Justiça de primeira instância, pois não era representante legal do deficiente.

A mãe apelou da decisão ao Tribunal de Justiça, e lá, ao se manifestar, o Ministério Público requereu a remessa de cópia do processo para a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tijucas para que esta tomasse a frente para regularizar a curatela, pois só assim a revisão da pensão só será possível.

Segundo o Promotor de Justiça, com a edição do Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei n. 13.146/2015 ), em 2015, o deficiente deixou de figurar no rol das pessoas absolutamente incapazes apontadas no Código Civil, passíveis de interdição. O Estatuto, porém, prevê a fixação de curatela para assegurar o direito do exercício da capacidade legal do deficiente em condições de igualdade com as demais pessoas, principalmente nas questões patrimoniais.

A ação foi recebida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas que já determinou, conforme requerido pela Promotoria de Justiça, entrevista e avaliação biopsicossocial do deficiente.