O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, fez nesta terça-feira (11/10), no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC), a apresentação pública do Relatório de Gestão Institucional (RGI) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), documento que disponibiliza aos cidadãos todos os dados relativos à atuação da Instituição.

"Como órgão fiscalizador das leis, mais do que qualquer outra instituição, nossa reflexão aqui apresentada demonstra uma autoavaliação de nossas posturas e prioridades, objetivando melhoria contínua no atendimento às demandas sociais e nos serviços prestados ao povo catarinense", destaca Neis na apresentação do RGI.

Muito mais que mostrar os números presentes no relatório, Neis expôs aos catarinenses o leque de programas e projetos desenvolvidos pelo MPSC em suas diversas áreas de atuação, que vão além do puro combate ao crime e às mazelas sociais para atuar também na prevenção, resultando na efetivação de políticas públicas importantes para a sociedade catarinense.

É o caso dos Programas Acessibilidade Total e Melhor Idade, da área de Direitos Humanos. O Programa Acessibilidade Total promoveu um grande levantamento das condições de acessibilidade de 1480 escolas públicas e de 868 unidades de saúde de Santa Catarina, que levou a uma série de procedimentos, inquéritos civis, recomendações e ações civis públicas para a aplicação de melhorias.

Já o Programa Melhor Idade, entre outras ações, depois de identificar que apenas 87 Conselhos Municipais do Idoso estavam em atividade em Santa Catarina formulou uma cartilha com informações e orientações para a estruturação dos órgãos colegiados, fomentando um aumento de 280% no número de Conselhos do Idoso ativos, hoje presentes em 244 Municípios catarinenses.

Na área do consumidor, o Procurador-Geral de Justiça destacou dois programas desenvolvidos pelo MPSC que impactam diretamente na saúde do povo catarinense: o Programa Alimento sem Risco (PASR) e o Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA).

O PASR tem como objetivo evitar a presença indevida de resíduos de agrotóxicos em alimentos, preservando a saúde dos consumidores e dos produtores agrícolas e prevenindo danos ao meio ambiente.

Em 2015 foram monitoradas 492 amostras de frutas, legumes, verduras e cereais. Em relação ao primeiro ano de monitoramento, em 2010/2011, o índice de desconformidade caiu mais de 17 pontos percentuais: passando de 34,4% para 16,8% ou seja, houve uma redução de metade dos casos de produtos impróprios decorrentes de resíduos de agrotóxicos.

O POA, por sua vez, tem o foco nos alimentos de origem animal impróprios para o consumo.

As Promotorias de Justiça instauraram, ainda, 375 procedimentos relacionados ao programa, que resultaram na celebração de 136 termos de ajustamento de condutas.

Novas tecnologias

O Ministério Público de Santa Catarina está direcionando recursos, ainda, para investimento em novas tecnologias, com impacto direto nas políticas sociais e na defesa do cidadão. "O Ministério Público de Santa Catarina, no cumprimento de suas finalidades, investe parte de seus recursos, humanos e financeiros, no desenvolvimento tecnológico de novas plataformas, primando pela transparência e a execução de suas atividades de forma dinâmica, interativa e ágil", afirmou Sandro José Neis.

Em 2015, por exemplo, 11.700 alunos retornaram às salas de aula, graças à implantação do sistema Apoia On-Line, plataforma eletrônica criada pelo MPSC para dar ainda mais efetividade ao Programa Apoia, que tem por objetivo reduzir a evasão escolar, prevenir a reprovação e promover a educação de qualidade. Para operar o sistema, que integra escolas, Conselhos Tutelares e Promotorias de Justiça, o Ministério Público capacitou 1.700 profissionais.

O MPSC criou, também, uma plataforma consistente num conjunto de ferramentas e aplicativos para oferecer aos Promotores de Justiça diagnósticos a partir da possibilidade de organizar e analisar informações oriundas de bancos de dados de instituições parceiras - Fundação do Meio Ambiente, Polícia Militar, Tribunal de Contas do Estado e Secretarias de Segurança Pública, Educação, Saúde, Fazenda e Assistência Social - a fim de subsidiar suas decisões.

A plataforma, denominada Portal do Promotor, é um importante instrumento para o Programa Tutela Difusa da Segurança Pública, que visa conferir um trato interdisciplinar às causas da criminalidade e é voltado à construção de políticas públicas que ofereçam mecanismos preventivos do crime e da violência.

Um dos pilares desse programa é a criação dos Grupos Regionais de Segurança Pública, formados por Promotores Regionais de Segurança Pública; por Promotores das áreas criminal, cidadania, infância e juventude; moralidade administrativa; pelo Coordenador do GAECO; por representante do Grupo Estadual de Execuções Penais; e peloCentro de Apoio Operacional Criminal do MPSC. Os Grupos Regionais têm o escopo de propor, instituir e gerenciar metas, ações e políticas de segurança pública destinadas à prevenção.

Colarinho branco

Ao mesmo tempo em que foca na prevenção, o MPSC também se aparelha para o combate ao crime organizado, em especial aos chamados crimes de colarinho branco, que refletem diretamente nas políticas públicas pois envolvem nos já escassos recursos que poderiam ser aplicados em áreas sensíveis como saúde e educação.

Assim, foi criado em novembro de 2015 o Grupo Especial Anticorrupção (GEAC), formado por membros do MPSC com destaque na área da moralidade administrativa para auxiliar os Promotores de Justiça nos processos judiciais de maior complexidade, com vistas a um combate mais eficiente á corrupção. Os resultados apareceram rapidamente: apenas nos primeiros três meses de trabalho, foram ajuizadas 27 ações judiciais e processadas 124 pessoas físicas e jurídicas.

O MPSC também concluiu, em 2015, a análise dos Portais de Transparência das Prefeituras e das Câmaras de Vereadores dos 295 Municípios catarinenses, remetendo a descrição das irregularidades encontradas para as promotorias de Justiça, as quais podem buscar as adequações necessárias de forma extrajudicial ou extrajudicial.

Para intensificar o combate a lavagem de dinheiro, a Instituição passou a integrar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-LAB) do Ministério da Justiça e instalou, em outubro do ano passado, um laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro, além de vir realizando uma série de cursos e palestras sobre o tema, qualificando a investigação criminal.

Como resultado da repressão à sonegação fiscal, foram propostas 1.210 ações penais pelas Promotorias de Justiça da Ordem Tributária, envolvendo um total sonegado de mais de R$ 600 milhões de impostos estaduais.

Em relação à sonegação de impostos municipais, o Ministério Público tem trabalhado pela estruturação e pelo aprimoramento da fiscalização e cobrança dos tributos, por meio do Programa Saúde Fiscal dos Municípios, o qual promoveu sete workshops regionais que capacitaram 427 agentes públicos de 173 Municípios.

Na área do meio ambiente, o MPSC tem como objetivo estratégico promover as medidas necessárias para garantir às presentes e futuras gerações um meio ambiente ecologicamente equilibrado e ao desenvolvimento sustentável. Neste contexto, desenvolve o Programa Lixo Nosso de Cada Dia e o Programa Saneamento Básico.

O Programa Lixo Nosso de Cada Dia busca a destinação final adequada de resíduos sólidos pelos municípios catarinenses. Para tanto, estimula a implantação de Planos Municipais de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos, já finalizados e aprovados por lei em 41 Municípios, e em elaboração em outros 56.

Já o Programa Saneamento Básico estimula a implantação de políticas públicas voltadas ao aumento dos índices de esgotamento sanitário e à eficiência dos sistemas de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. Como resultado, o número de municípios com Plano de Saneamento Básico finalizados e aprovados por lei, que era de 79 em 2014, passou a 167 ao final de 2015, sendo que outros 92 municípios aguardam apenas a tramitação legislativa dos projetos de lei.

Atendimento de excelência

Oferecer ao cidadão um atendimento ágil e de qualidade: este é o objetivo do Programa de Melhoria de Atendimento ao Público, elevado ao status de política institucional em 2015, com a edição da Política de Atendimento ao Cidadão (Ato n. 777/2015/PGJ). Assim, foram treinados 177 servidores para o atendimento de excelência ao cidadão e foi instalado o Posto Piloto de Atendimento ao Cidadão, na Capital.

Outro programa desenvolvido pelo Ministério Público com reflexo direto na qualidade do atendimento é o GesPro, um programa de gestão aplicado em 16 Promotorias de Justiça em 2015 chegando a cerca de 50 unidades em 2016. O GesPro promove uma melhor organização administrativa das Promotorias e, por consequência, um melhor atendimento às demandas da sociedade. O processo de implantação passa pela organização física da Promotoria de Justiça por meio do Programa 5S, pela organização e otimização do trâmite de procedimentos extrajudiciais e de processos judiciais e pela organização das questões de gestão administrativa e de pessoas.

Reconhecimento nacional

Já a comunicação com a sociedade foi consolidada pelo Programa MPSC em Rede, com a implantação do novo Portal da Instituição e com o uso intenso das redes sociais, inclusive para atendimento ao cidadão. O MPSC em Rede  foi premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como o melhor projeto do Brasil na categoria "Comunicação e Relacionamento".

A Instituição teve, ainda, outros três projetos premiados pelo CNMP: na categoria "Profissionalização da Gestão", o projeto Governança no Ministério Público, uma proposta que incorpora uma atuação simples na gestão, menos onerosa, efetiva e suportada por uma ampla base tecnológica de gestão do conhecimento, ficou em segundo lugar; nas categorias "Diminuição da Corrupção" e "Indução de Políticas Públicas", os Programas Transparência e Cidadania e Controle da Execução Penal foram contemplados com o terceiro lugar.