O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Joinville, ajuizou AçãoCivil Pública (ACP) com pedidos liminares para que o município de Joinville corrija seus problemas no fornecimento e nos reparos no sistema de iluminação pública. Essa situação, segundo o MPSC, coloca em risco a segurança dos moradores de Joinville e dos cidadão que utilizam as vias da cidade.

Caso a liminar seja deferida pelo Judiciário, a Prefeitura terá prazo de 60 dias para substituir todas as lâmpadas queimadas nas ruas que possuem iluminação pública no município. Deverá, também, fazer a manutenção das instalações e demais atribuições necessárias para a devida prestação dos serviços de iluminação pública.

O MPSC solicita, ainda, que,confirmadaa liminar, as medidas sejam tornadas definitivas e que o Município passe a ser obrigado a manter regularmente o serviço de substituição de lâmpadas queimadas, defeituosas ou quebradas, assim como os demais componentes defeituosos das lâmpadas. Além disso, a Prefeitura terá dereparar ou substituir braços de luminárias, globos, fiação e chaves de comando, ouseja, manter o fornecimento de energia elétrica nas ruas públicas regularmente, já que os contribuintes pagam impostos referentes aesseserviço.

(Autos 06.2014.00006029-7)