Ministério Público de Santa Catarina Comunicação MPSC Notícias
11.06.2015

Ministério Público fiscaliza cumprimento de acordos com Município de Descanso

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou procedimento administrativo de fiscalização do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Município de Descanso.

O acordo assinado entre o Município e a Promotoria de Justiça de Descanso define a contratação de servidores municipais por meio de concurso público e a forma de contratação por tempo determinado. A Prefeitura já está realizando o processo de seleção por concurso público para 50 vagas, além de cadastro de reserva, para ajustar as contratações de servidores à legislação e também para atender aos compromissos assumidos nos TACs assinados com o Ministério Público.

Segundo o Promotor de Justiça Pablo Inglêz Sinhori, o concurso também deverá fornecer servidores para outras áreas em que o Ministério Público verificou carências de atendimento. O Ministério Público e o Município já assinaram outros dois Termos de Ajustamento de Conduta que preveem a implantação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e do Programa para Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. Na Promotoria de Justiça, estão em andamento, ainda, dois inquéritos civis públicos sobre a ausência de Vigilância Sanitária Municipal e a necessidade de contratação de servidores para o magistério municipal. "Esperamos que o concurso satisfaça a necessidade de atendimento ao cidadão verificada nos procedimentos da Promotoria de Justiça e, além de legalizar as contratações, traga melhoria no atendimento à população", comenta o Promotor.

Obrigações sobre as medidas socioeducativas em meio aberto:

  • elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
  • instituir Programa para Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto que atenda aos adolescentes em conflito com a lei que necessitem cumprir medidas socioeducativas de liberdade assistida (artigos 118e 119 do ECA) e de prestação de serviços à comunidade;
  • fornecer o espaço físico, bem como os recursos humanos e materiais necessários à execução do programa, destinando local apropriado para a equipe de gestão técnica.

Obrigações sobre o Núcleo de Apoio à Saúde da Família:

  • implantar Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) na Atenção Básica em Saúde;
  • encaminhar à Câmara de Vereadores Projetos das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de 2016 e anos seguintes, contemplando verbas específicas, compatíveis com a demanda local

Obrigações sobre contratação de servidores públicos municipais:

  • não admitir servidores para o exercício de qualquer cargo público sem a realização de prévio concurso público;
  • somente contratar servidores, por tempo determinado, mediante processo seletivo público e nas hipóteses de necessidade temporária, de excepcional interesse público, previstas em lei municipal específica e devidamente justificadas;
  • não nomear servidores, para o exercício de cargos em comissão, quando a atribuição ou função forem técnicas, burocráticas, meramente operacionais ou de natureza puramente profissional, não se enquadrando, portanto, como função de direção, chefia e assessoramento superior;
  • não realizar contratações de servidores e/ou de serviços terceirizados para o exercício de funções inerentes a cargos efetivos, que serão objeto de concurso público;
  • rescindir todos os contratos de servidores temporários que estejam irregularmente exercendo funções públicas;
  • determinar que todos os servidores concursados retornem às suas funções originárias para as quais prestaram concurso público e foram contratados.



Fonte: 
Coordenadoria de Comunicação Social