O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou inquérito civil para verificar os valores praticados na cobrança da taxa de coleta de esgoto sanitário em Criciúma, que corresponde, atualmente, a 100% sobre o valor referente ao consumo de água.

A 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma está acompanhando a elaboração da planilhade cálculo para a cobrança. O Promotor de JustiçaAlex Sandro Teixeira da Cruz explicou que o objetivo é a elaboração de uma planilha de custos transparente, a qual revele os efetivos custos da operação para que se possa definir uma taxa de cobrança justa. Para tanto, foi criada uma comissão tripartite com a participação da Prefeitura de Criciúma, da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan) e da Casan a fim de elaborar um estudo preliminar, a ser remetido ao Ministério Público. O relatório será apresentado em audiência, no dia 5 de dezembro, para definir as medidas que serão adotadas.

O Promotor informou, ainda, que em outro inquérito civil foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Casan, visando à devolução, ao consumidor, do valor excedente cobrado sobre o custo do serviço. " Caso a apuração demonstre que o percentual cobrado atualmente é excessivo, encaminharemos os procedimentos de ressarcimento " , enfatizou o Promotor, que é responsável pela Curadoria de Defesa do Consumidor. " Trata-se de um assunto de extrema importância para a sociedade local " , completou.

Implantada em 2011, a cobrança da taxa segue decreto do Governo do Estado, que define o percentual de 100% sobre o valor referente ao consumo de água, àqueles municípios que adotarem o sistema Casan. A metodologia de planilhamento usado como referência pela Casan está sendo, inclusive, alvo de estudos na Agesan, a qual está selecionando, por meio de processo licitatório internacional, empresa de consultoria especializada na definição dos parâmetros a serem usados para definição dos valores. " Mas,enquanto os trâmites estiverem em andamento, utilizaremos as informações disponíveis " , finalizou.