Nove mercados da Comarca de Araranguá assinaram termos de Ajustamento de Conduta propostos pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Araranguá, a fim de garantir o cumprimento das normas sanitárias relacionadas aos alimentos de origem animal.

Os TACs foram propostos pelo Promotor de Justiça Marcio Gai Veiga após os mercados serem autuados pela CIDASC, em ação do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (POA) do MPSC. Os acordos foram assinados em dezembro de 2015 por mercados dos Municípios de Araranguá, Balneário Arroio do Silva e Maracajá. "A atuação do Ministério Público nesse caso visa a garantir que esses produtos, comercializados aos consumidores da região, estejam próprios para o consumo", explica o Promotor de Justiça.

Conforme os TACs firmados, os mercados deverão cumprir integralmente as leis sanitárias vigentes no estado e municípios. O termo prevê, também, que os estabelecimentos se adaptem aos requisitos legais de fabricação, distribuição, manipulação, acondicionamento e às condições higiênico-sanitárias dos alimentos.

No caso de descumprimento dos itens estabelecimentos nos TACs, os mercados ficam sujeitos a multa em R$5 mil por dia em que houver comprovação de irregularidade.