A Prefeitura Municipal de Maravilha atendeu à Recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e paralisou as obras de execução de loteamentos ainda não aprovados e registrados até que haja o devido cumprimento dos requisitos previstos em lei. A Recomendação, de 4 de fevereiro, não teve como objeto nenhum loteamento específico e foi feita com base no inquérito civil público instaurado pelas Promotorias de Justiça da comarca de Maravilha após ter sido constatada a falta de fiscalização pela municipalidade nos empreendimentos direcionados ao parcelamento do solo urbano.

Além da Recomendação, o Ministério Público solicitou que a Prefeitura forneça a lista de todos os loteamentos aprovados nos últimos cinco anos e a lista dos empreendimentos destinados ao parcelamento de solo que tenham projetos na prefeitura pendentes de aprovação final. Os Promotores de Justiça Guilherme André Pacheco Zattar e Ana Elisa Goulart Lorenzetti também solicitaram ao Cartório de Registro de Imóveis do município que encaminhe, no prazo de 15 dias, a lista de todos os loteamentos registrados nos últimos cinco anos, assim como os pedidos de registro que estão pendentes de verificação. A partir da análise dos documentos mencionados, será estudada a necessidade de tomada de providências civis e penais em cada caso, uma vez que a execução de loteamentos sem a devida aprovação ou sem a observância dos ditames legais constitui crime contra a administração pública.

Os Promotores de Justiça observaram que uma das consequências nocivas dos fatos apurados é que a falta de efetiva fiscalização pode gerar a falsa impressão de regularidade de alguns loteamentos, acarretando a comercialização ilegal de lotes antes do registro no Cartório Registro de Imóveis, o que, também, constitui crime previsto em lei.

Ademais, salientam que, antes da expedição da recomendação, foi realizado um trabalho de conscientização da população local por meio da divulgação de material do Centro de Apoio Operacional do Consumidor na mídia local, cujo teor orienta que qualquer irregularidade quanto à execução indevida de loteamentos e desmembramentos ou quanto à comercialização irregular de lotes deve ser comunicada ao Ministério Público.

Confira a campanha divulgada pelo MPSC e nossos vídeos sobre loteamentos irregulares e ordenamento urbano: