A Justiça manteve a liminar, pedida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que obriga o Município de Brusque a aceitar a matrícula na 1ª série do Ensino Fundamental de toda a criança que completar seis anos de idade até 31 de dezembro de 2012. A liminar havia sido concedida em dezembro do ano passado, quando o Promotor de Justiça Alexandre Carrinho Muniz , da 1ª PJ da Comarca de Brusque, tomou conhecimento de que o Município pretendia aceitar apenas os alunos que completassem a idade até o dia 31 de março e, diante disso, ingressou com uma ação civil pública contra a prefeitura.

O Município recorreu da decisão, mas o recurso foi negado, em 23 de janeiro, pelo Juiz de Direito de Segundo Grau, Paulo Roberto Sartorato. Caso a Secretaria Municipal de Educação descumpra a determinação, o Secretário estará sujeito a uma multa de R$ 1,5 mil por criança não atendida.

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